DECRETO Nº 2.242, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

Nº 2242/2014

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Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1.621, de 2013, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), instituído pela Lei nº 16.037, de 2013, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

O inciso II do § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.621, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .........................................................................................

......................................................................................................

§ 1º..............................................................................................

......................................................................................................

IInos termos do inciso II do caput deste artigo, as despesas para a construção e ampliação de prédios de escolas, creches, núcleos de educação infantil, postos de saúde, hospitais, residenciais geriátricos, casas de repouso, abrigos, estrutura para atendimento de atividades voltadas ao cidadão e congêneres;

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o § 2º do art. 10 do Decreto nº 1.621, de 3 de julho de 2013.

Florianópolis, 11 de junho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

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