Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2234, de 31 de março de 2009
Nº 2234/2009
Encerra o prazo para habilitação das unidades familiares ao “Auxílio Reação”, instituído pela Lei nº 14.606, de 31 de dezembro de 2008.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado;
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Declara encerrado o prazo para habilitação das unidades familiares ao “Auxílio Reação”, instituído pela Lei nº 14.606, de 31 de dezembro de 2008.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 31 de março de 2009.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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