Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2211, de 18 de março de 2009
Nº 2211/2009
Ver fonte oficial
47 artigos
Nesta página
Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, DA SEDE E DO FORO CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – <![if !supportEmptyParas]> <![endif]> CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO V – DAS ELEIÇÕES E DAS SUBSTITUIÇÕES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAISAltera a denominação e a área de atuação do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte - Comitê Cubatão do Norte, aprovado pelo Decreto nº 3.391, de 23 de novembro de 1998, aprova o seu novo Regimento Interno e estabelece outras providências.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e no Decreto no 3.391, de 23 de novembro de 1998,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
D E C R E T A :
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte - Comitê Cubatão do Norte, passa a denominar-se Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão (Norte) e Cachoeira - Comitê Cubatão e Cachoeira, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
A área de atuação do Comitê Cubatão e Cachoeira compreende as áreas das Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão (Norte) e Cachoeira e seus tributários.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Cubatão e Cachoeira, parte integrante deste Decreto.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 5.
Fica revogado o Decreto nº 1.556, de 15 de agosto de 2000.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 18 de março de 2009.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
COMITÊ DE GERENCIAMENTO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS CUBATÃO (NORTE) E CACHOEIRA
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA SEDE E DO FORO
Art. 1.
O Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão (Norte) e Cachoeira - Comitê Cubatão e Cachoeira é órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, das Resoluções CERH nº 003, de 23 de junho de 1997, e nº 001, de 25 de julho de 2002, e será regido por este Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo únicoConforme disposto no art. 37, inciso III, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a atuação do Comitê Cubatão e Cachoeira abrangerá a área das Bacias Hidrográficas do Rio Cubatão e do Rio Cachoeira.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
SEÇÃO II
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
A sede do Comitê Cubatão e Cachoeira localiza-se no Município de Joinville.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
Constituem objetivos do Comitê Cubatão e Cachoeira:
Ipromover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado das Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão e Cachoeira, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos, dos recursos hídricos em sua área de atuação;
IIpromover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança públicas, assim como prejuízos econômicos-sociais;
IIIadotar as Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão e Cachoeira como unidades físico-territoriais de planejamento e gerenciamento;
IVreconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da Bacia Hidrográfica;
Vcombater e prevenir causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e de assoreamento e redução da disponibilidade de água das Bacias Hidrográficas;
VIcompatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VIIpromover a maximização dos benefícios econômicos-sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento da população; e
VIIIestimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
SEÇÃO II
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
Compete ao Comitê Cubatão e Cachoeira:
Ipromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
IIpromover a elaboração, aprovar a proposta e acompanhar a execução do plano de recursos hídricos para as Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão e Cachoeira, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
IIIencaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a proposta relativa às Bacias Hidrográficas, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para serem incluídos no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IVpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, os limites para as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de estudo da isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
Vpropor ao órgão competente, sempre que necessário, o reenquadramento dos corpos d’água das Bacias Hidrográficas em classes de uso e conservação;
VIestabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os valores a serem cobrados;
VIIestabelecer critérios e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo de interesse comum ou coletivo a serem executados nas Bacias Hidrográficas;
VIIIcompatibilizar os interesses de diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, eventuais conflitos;
IXrealizar estudos, divulgar e debater, nas Bacias Hidrográficas, programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
Xfornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas;
XIpromover a publicação e divulgação de problemas identificados e decisões tomadas quanto à administração das Bacias Hidrográficas;
XIIpropor, aos órgãos competentes, medidas preventivas ou corretivas em situações críticas, bem como a tomada de providências administrativas e a responsabilização judicial, civil ou penal, nos casos de degradação ambiental das Bacias Hidrográficas;
XIIIacompanhar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de prevenção e contenção de cheias venha exigir;
XIVpromover a harmonização do Plano de Recursos Hídricos com a legislação municipal, federal e estadual, e com as políticas regionais de desenvolvimento;
XVpromover a articulação com os órgãos de licenciamento ambiental, para que seja considerado o Plano de Recursos Hídricos, quando da análise de projetos de intervenção, visando controlar os impactos negativos destas intervenções;
XVIbuscar recursos financeiros e tecnológicos junto a organismos públicos e privados e instituições financeiras, para execução do Plano de Recursos Hídricos;
XVIIavaliar, emitir parecer e aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos, com base no Plano de Recursos Hídricos;
XVIII - promover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;
XIXsolicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
XXpromover a atualização do cadastro de usuários da água;
XXIdiscutir em audiência pública:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>proposta de alteração do Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográfica dos Rios Cubatão e Cachoeira;
b)proposta de reenquadramento dos corpos d’água;
c)outros temas considerados relevantes pelo Comitê Cubatão e Cachoeira;
XXIIsolicitar informações e pareceres dos órgãos públicos competentes, a respeito das atividades que interfiram direta ou indiretamente nos recursos hídricos das bacias hidrográficas dos rios Cubatão e Cachoeira;
XXIII - acompanhar as atividades desenvolvidas pela Agência de Bacia, que venha a atuar no âmbito do Comitê Cubatão e Cachoeira;
XXIVpromover a atualização do Plano de Recursos Hídricos, sempre que necessário ou com periodicidade de cinco anos, submetendo à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH; e
XXVincentivar atividades ambientalmente sustentáveis.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CAPÍTULO III
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 5.
O Comitê Cubatão e Cachoeira é integrado por representantes dos seguintes grupos, atuantes na área do Comitê, com direito a voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada:
I40% (quarenta por cento) de representantes dos usuários da água;
II40% (quarenta por cento) de representantes da população, órgãos do poder público municipal, entidades e organizações da sociedade civil; e
III20% (vinte por cento) de representantes dos órgãos do governo estadual e federal, que estejam relacionados com a gestão de recursos hídricos.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo únicoA participação dos usuários será habilitada, mediante a outorga de direito de uso de recursos hídricos expedida pelo órgão público outorgante.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 6.
O segmento de usuários da água de que trata o artigo anterior é classificado conforme os seguintes setores usuários:
Iabastecimento de água e diluição de esgotos sanitários;
IIdrenagem e resíduos sólidos urbanos;
IIIhidroeletricidade;
IVcaptação industrial e diluição de efluentes industriais;
Vagropecuária e irrigação, inclusive piscicultura;
VInavegação e atividades portuárias pertinentes; e
VIIlazer, recreação e outros usos não consuntivos.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºO número de representantes dos setores usuários nos Comitês de Bacia, classificados conforme os incisos I a VII do caput deste artigo, será estabelecido em processo de negociação entre eles, levando-se em consideração:
Ivazão outorgada;
IIcritério de cobrança pelo direito de usos das águas que vier a ser estabelecido e os encargos decorrentes aos setores e a cada usuário;
IIIa participação de no mínimo 3 (três) dos setores usuários mencionados nos incisos I a VII do caput deste artigo; e
IVoutros critérios que vierem a ser consensuados entre os próprios usuários, devidamente documentados e justificados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºO somatório de votos dos usuários pertencentes a um determinado setor considerado relevante na Bacia Hidrográfica conforme os incisos I a VII do caput deste artigo não poderá ser inferior a 4% (quatro por cento) e superior a 20% (vinte por cento) do total.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 3ºOs usuários das águas que demandam vazões ou volumes de água considerados insignificantes, desde que integrem associações regionais, locais ou setoriais de usuários, serão representados no segmento da população da Bacia Hidrográfica.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 4ºSempre que o agregado de vazões ou volumes de água, insignificantes quando tomado isoladamente, passe a representar um montante ponderável em termos regionais, é facultado à autoridade competente do Poder Executivo estadual exigir a solicitação de outorga para o conjunto destes usuários, que passarão a ter representação no segmento de usuários da água, desde que constituam sua própria associação regional, local ou setorial.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 7.
Os representantes das entidades da sociedade civil de que trata o art. 5º deste Decreto serão indicados por entidades sediadas na Bacia Hidrográfica, levando em consideração a representação de órgãos que representam a Poder Executivo municipal, o Poder Legislativo estadual e municipal, as associações comunitárias, entidades de classe e outras associações não-governamentais as universidades, os institutos de ensino superior, de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, as associações especializadas em recursos hídricos.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 8.
A titularidade das entidades integrantes das categorias em cada grupo deverá ser exercida, sempre que possível, pelo mesmo período de mandato da diretoria do Comitê Cubatão e Cachoeira.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9.
O Comitê Cubatão e Cachoeira é constituído pela seguinte estrutura funcional:
IAssembléia Geral;
IIPresidência;
IIIVice-Presidência;
IVSecretaria Executiva:
a)núcleo de apoio técnico;
b)núcleo de apoio administrativo;
VComissão Consultiva; e
VICâmaras Técnicas.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
SEÇÃO I
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 10.
A Assembléia Geral do Comitê Cubatão e Cachoeira é soberana nas suas deliberações e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no art. 5º deste Decreto.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 11.
Compete à Assembléia Geral:
Ieleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;
IIaprovar a proposta do Plano de Recursos Hídricos para Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão e Cachoeira;
IIIdivulgar e debater na região das Bacias Hidrográficas os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
IVavaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse das Bacias Hidrográficas, com base nos planos de recursos hídricos das Bacias dos Rios Cubatão e Cachoeira;
Vaprovar e acompanhar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos nas Bacias Hidrográficas;
VIaprovar o relatório anual de atividades do Comitê Cubatão e Cachoeira;
VIIhomologar as deliberações do Presidente;
VIIIaprovar as alterações do Regimento Interno; e
XIXaprovar a proposta de criação de Câmaras Técnicas.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 12.
Compete aos membros da Assembléia Geral:
Icomparecer às reuniões;
IIdebater as matérias em discussão;
IIIrequerer informações, providências e esclarecimentos;
IVpedir vista de matérias;
Vapresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VItomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;
VIIpropor questões de ordem nas assembléias;
VIIIobservar, em suas manifestações, as regras da convivência e de decoro;
IXapresentar propostas, discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê;
Xsolicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento Interno;
XIvotar e serem votados para os cargos previstos neste Regimento Interno; e
XIIindicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Cubatão e Cachoeira, com direito à voz, obedecidas as condições deste Regimento Interno.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 13.
A Assembléia Geral reunir-se-á na sede do Comitê Cubatão e Cachoeira ou em outro local definido pela Presidência:
Iordinariamente, 2 (duas) vezes por ano; e
IIextraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºA convocação das reuniões ordinárias e os respectivos documentos serão enviados aos membros da Assembléia Geral, com antecedência de 15 (quinze) dias.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 3ºAs reuniões serão convocadas por edital, que indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a mesma, contendo a ordem do dia e será publicado em jornal de circulação regional.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 14.
As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de membros presentes.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 15.
A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer de seus membros e constituir-se-á de:
Itemas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê Cubatão e Cachoeira; e
IImoção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com as Bacias Hidrográficas dos rios Cubatão e Cachoeira.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºA matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo do Comitê, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºAs decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 16.
As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo únicoO Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, bem como infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 17.
As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva do Comitê e aprovadas pelo Presidente, nelas devendo constar:
Iabertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IIleitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
IIIdeliberação; e
IVencerramento.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºA leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro mediante aprovação da Assembléia Geral.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºAs atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, sendo assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo, e posteriormente publicadas.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 3ºA presença dos integrantes do Comitê nas Assembléias Gerais será verificada pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livro especialmente destinado para este fim.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 18.
A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente à seguinte seqüência:
Io Presidente introduzirá o item previsto na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito e ou oral;
IIterminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito ou oral, com a devida justificativa; e
IIIencerrada a discussão, far-se-á votação da matéria.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 19.
Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembléia Geral de qualquer matéria não constante na pauta.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºO requerimento de urgência poderá ser acolhido a critério da Assembléia Geral, se assim o decidir, por maioria simples.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºO requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia, acompanhando a respectiva matéria.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 20.
É facultado a qualquer membro do Comitê Cubatão e Cachoeira requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºQuando mais de 1 (um) membro do Comitê Cubatão e Cachoeira pedir vista da matéria, o prazo de análise deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºA matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente do Comitê.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 3ºConsiderar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do art. 15 deste Decreto, exceto se o pedido for aprovado por maioria simples dos membros presentes à Assembléia Geral.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 21.
A Ordem do Dia observará, em sua elaboração, o seguinte desdobramento:
Irequerimento de urgência;
IIproposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
IIIdecisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente do Comitê, com a respectiva emenda e justificativa;
IVproposta de decisão em curso normal; e
Vmoções.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 22.
As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºAs votações serão nominais.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºO membro da Assembléia somente poderá abster-se de votar, desde que justifique seu impedimento.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 3ºNo caso de proposta de alteração deste Regimento Interno, o quórum para aprovação será de 2/3 (dois terços) do total dos presentes na Assembléia Geral, e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 4ºPor maioria simples entende-se o voto concorde de ½ (metade) mais 1 (um) dos membros presentes.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
SEÇÃO II
Da Presidência e da Vice-Presidência
Art. 23.
O Comitê Cubatão e Cachoeira será dirigido por 1 (um) Presidente, eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºNa ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºNa ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 24.
São atribuições do Presidente do Comitê:
Iexercer a representação do Comitê Cubatão e Cachoeira;
IIconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral;
IIIdeterminar o arquivamento ou a devolução de documentos;
IVsubmeter aos membros da Assembléia Geral, expedientes oriundos da Secretaria Executiva;
Vrequisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competências;
VIexpedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais;
VIItomar decisões de caráter urgente ad referendum da Assembléia Geral;
VIIIcumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;
IXconstituir comissões e grupos de estudo;
Xexercer o voto de qualidade;
XIhomologação das despesas a serem efetuadas pela Agência de Bacia ou outra entidade executiva que represente o Comitê;
XIIassinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;
XIIIsubmeter o orçamento e contas da Agência de Bacia ou outra entidade executiva que represente o Comitê, bem como os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;
XIVsupervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XVformular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;
XVIconvidar para participar das reuniões da Assembléia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante na pauta;
XVIInomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;
XVIII - propor à Assembléia Geral, obedecidas às exigências da legislação federal e estadual a criação da Agência de Bacia, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê e demais atribuições estatutárias que lhe forem conferidas;
XIXexercer outras atribuições inerentes ao cargo; e
XXcumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 25.
A Vice-Presidência será exercida por 1 (um) membro do Comitê especialmente eleito para este fim, por um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 26.
São atribuições do Vice-Presidente:
Isubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e
IIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 27.
A Secretaria Executiva do Comitê Cubatão e Cachoeira será coordenada por um Secretário Executivo eleito pela Assembléia Geral, por um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 28.
À Secretaria Executiva do Comitê Cubatão e Cachoeira compete:
Iprestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;
IIprestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;
IIIacompanhar estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;
IVcoordenar em nível técnico a implantação de ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;
Vacompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;
VIorganizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;
VIIpropor seu programa de trabalho ao Comitê; e
VIIIdesenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 29.
A Secretaria Executiva do Comitê Cubatão e Cachoeira poderá ser auxiliada sem ônus para o Comitê por:
I1 (um) Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê que terá por função subsidiá-lo com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente, nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal; e
II1 (um) Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê que terá por função dar-lhe suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 30.
São atribuições do Secretário Executivo:
Icoordenar as atividades da Secretaria Executiva;
IIexpedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;
IIIsubmeter ao Presidente as pautas das reuniões;
IVsecretariar as reuniões do Comitê;
Vapresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;
VIelaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;
VIIadotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;
VIIIelaborar as atas das reuniões; e
IXexercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Da Comissão Consultiva
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 31.
À Comissão Consultiva, com função de prestar apoio à Presidência do Comitê, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:
Io Plano de Recursos Hídricos das Bacias dos Rios Cubatão e Cachoeira;
IIo orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Bacia ou outra entidade executiva que represente o Comitê;
IIIqualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral; e
IVoutros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo únicoCabe, ainda, à Comissão Consultiva convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 32.
A Comissão Consultiva é constituída por 9 (nove) membros dispostos na seguinte estrutura:
Io Presidente do Comitê Cubatão e Cachoeira, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo, como membros natos;
II2 (dois) representantes do grupo de usuários da água;
III2 (dois) representantes do grupo da população; e
IV1 (um) representante do grupo do Poder Público.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºA Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Cubatão e Cachoeira.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºOs membros da Comissão Consultiva, e respectivos suplentes, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, por um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, garantida, porém, sempre que possível, a renovação obrigatória de 50% (cinqüenta) por cento de seus membros.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 33.
As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão periodicamente sempre que forem convocadas pelo seu Presidente.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo únicoQuando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão a pauta da reunião, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 34.
Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas por seus membros e assinada pelo Presidente.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo únicoA presença dos integrantes da Comissão Consultiva verificar-se-á pelas suas assinaturas em documento apropriado a este fim.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 35.
As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Das Câmaras Técnicas
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 36.
As câmaras técnicas são equipes colegiadas formadas por membros titulares do Comitê, ou por representantes das entidades representadas no Comitê, indicados formalmente à Secretaria Executiva, de caráter consultivo, com atribuições, composição e tempo de atuação definidos pela Assembléia Geral.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºA proposta de criação de uma câmara técnica deve incluir finalidade, composição, coordenação e infra-estrutura de funcionamento.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºUma vez instalada, caberá à câmara técnica estabelecer as normas para o seu funcionamento e submetê-las à aprovação do Comitê.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 3ºO relatório anual de atividades de cada câmara técnica deve ser submetido à apreciação do Comitê por meio da Secretaria Executiva.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES E DAS SUBSTITUIÇÕES
SEÇÃO I
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 37.
A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo e Comissão da Consultiva será realizada a cada 2 (dois) anos em Assembléia Geral Ordinária.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 1ºSomente poderão ser votados os membros do Comitê que constam nas chapas devidamente organizadas e registradas na Comissão Eleitoral.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 2ºOrganizadas as chapas, deverão as mesmas ser encaminhadas à Presidência, no mínimo, 8 (oito) dias antes da Assembléia Geral Ordinária, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 3ºConsiderar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 4ºPersistindo o empate será considerada eleita a chapa cujo Presidente tiver a maior idade.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 5ºHavendo apresentação de apenas uma chapa, a critério da Assembléia Geral, a eleição poderá ser por aclamação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
§ 6ºNão havendo inscrição de chapa até o momento da eleição, poderá ser constituída chapa com aprovação da Assembléia Geral, e a eleição poderá ser por aclamação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
SEÇÃO II
Das Substituições
Art. 38.
Os membros do Comitê Cubatão e Cachoeira previstos no art. 5º deste Decreto serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 39.
Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes da Comissão Consultiva, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de 30 (trinta) dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40.
As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Cubatão e Cachoeira serão públicas.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 41.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pelo Presidente, ouvida a Comissão Consultiva ou a Assembléia Geral, se for o caso.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 42.
O Comitê aprovará proposta de criação de Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.