Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2210, de 18 de março de 2009
Nº 2210/2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994, e no Decreto no 4.295, de 22 de março de 2002,
D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó - Comitê Timbó, criado pelo Decreto nº 4.295, de 22 de março de 2002, parte integrante deste Decreto.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 18 de março de 2009.
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Governador do Estado
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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
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DA NATUREZA E DA SEDE
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SEÇÃO I
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Art. 1.
O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó - Comitê Timbó, criado pelo Decreto nº 4.295, de 22 de março de 2002, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, das Resoluções CERH nº 003, de 23 de junho de 1997, e nº 001, de 25 de julho de 2002, e será regido por este Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes.
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Parágrafo únicoA atuação do Comitê Timbó compreende a área da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó e de seus tributários.
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Art. 2.
A Sede do Comitê Timbó localiza-se no Distrito de Santa Cruz do Timbó, Município de Porto União/SC.
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DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
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Dos Objetivos
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Art. 3.
Constituem objetivos do Comitê Timbó:
Ipromover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado da Bacia Hidrográfica, sem dissociação de aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;
IIpromover a integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança públicas, assim como prejuízos econômico-sociais;
IIIadotar a Bacia Hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
IVreconhecer o recurso hídrico como bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da Bacia Hidrográfica;
Vcombater e prevenir causas e efeitos adversos da poluição, de inundações, de estiagens, de erosão do solo e de assoreamento dos corpos de água em áreas urbanas e rurais;
VIcompatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VIIpromover a maximização de benefícios econômico-sociais resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos da Bacia Hidrográfica, assegurando o uso prioritário para o abastecimento da população; e
VIIIestimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro.
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Da Competência
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Art. 4.
Compete ao Comitê Timbó:
Ielaborar e aprovar a proposta do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó, acompanhar sua implementação e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
IIencaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a proposta relativa à Bacia Hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IIIaprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da Bacia Hidrográfica, tendo por base o seu Plano;
IVpropor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da Bacia Hidrográfica em classes de uso e conservação;
Vpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH os valores a serem cobrados pelo uso da água da Bacia Hidrográfica e estabelecer os mecanismos de cobrança;
VIestabelecer critérios e realizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na Bacia Hidrográfica;
VIIcompatibilizar interesses de diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, eventuais conflitos;
VIIIpromover a cooperação entre usuários de recursos hídricos;
IXrealizar estudos, divulgar e debater, na região da Bacia Hidrográfica, programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
Xfornecer subsídios para elaboração do relatório anual sobre a situação de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;
XIgestionar recursos financeiros e tecnológicos em organismos públicos, privados e instituições financeiras;
XIIsolicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
XIIIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de estudo da isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
XIVpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH a criação da Agência de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó ou filiar-se à agência de bacia hidrográfica com atuação na macrorregião;
XVpromover a publicação e divulgação de problemas identificados e decisões tomadas quanto à administração da Bacia Hidrográfica;
XVIpropor aos órgãos competentes medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da Bacia Hidrográfica, bem como a punição administrativa e responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo e da água da Bacia Hidrográfica;
XVIIacompanhar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de prevenção e contenção de cheias exija ou venha exigir;
XVIII - acompanhar a execução de obras e serviços públicos federais, estaduais e municipais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano de gerenciamento da Bacia Hidrográfica;
XIXpromover a harmonização das legislações ambientais municipal, federal e estadual com o plano de manejo integrado elaborado para a área de abrangência;
XXgestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental se pautem no plano de manejo da Bacia Hidrográfica, quando da análise de projetos de intervenção em cursos de água, visando controlar os impactos negativos da proliferação dessas obras;
XXIavaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse regional, com base no plano de manejo;
XXIImanter atualizado o cadastro de usuários da água;
XXIII - discutir em audiência pública:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica;
b)a proposta de enquadramento dos corpos de água;
c)outros temas considerados relevantes pelo Comitê Timbó;
XXIVrequisitar informações e pareceres de órgãos públicos que, em sua atuação, interfiram direta ou indiretamente nos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica; e
XVopinar sobre assuntos que lhe forem submetidos à apreciação.
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CAPÍTULO III
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Art. 5.
O Comitê Timbó é composto por 40 (quarenta) membros titulares e respectivos suplentes que representam os grupos de usuários da água, da população e do Poder Público.
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§ 1ºAssegurada a paridade de votos entre seus membros, o Comitê Timbó será constituído por representantes dos grupos de que trata o caput deste artigo com direito à voz e a voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada.
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§ 2ºOs membros dos grupos integrantes do Comitê Timbó deverão ser pessoas de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação do segmento representado.
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§ 3ºNo caso de substituição de algum de seus membros, o grupo representado deve encaminhar nova indicação.
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Art. 6.
O grupo de usuários da água de que trata o artigo anterior será composto por 16 (dezesseis) representantes e seus respectivos suplentes.
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§ 1ºPara fins deste Decreto, são considerados usuários da água da Bacia Hidrográfica o grupo que utiliza, para abastecimento de água e diluição de afluentes urbanos, drenagem e resíduos sólidos urbanos e industriais, hidroeletricidade, captação industrial e diluição de efluentes industriais, agropecuária e irrigação, aqüicultura, lazer e recreação, mineração e outros usos correlatos.
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§ 2ºA participação do grupo de usuários da água no Comitê Timbó será habilitada mediante a outorga de direito de uso de recursos hídricos expedida pelo órgão competente.
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§ 3ºO número de membros do grupo de usuários da água, classificados conforme os usos previstos no § 1º deste artigo, será estabelecido em processo de negociação entre eles, levando em consideração:
a)a vazão outorgada;
b)a participação de no mínimo 3 (três) dos usos mencionados no § 1º deste artigo; e
c)outros critérios que vierem a ser consensuais entre os usuários da água devidamente documentados e justificados ao Comitê Timbó.
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§ 4ºOs usuários da água que demandem vazões ou volumes de água considerados insignificantes, desde que integrem as associações regionais, locais ou setoriais de usuários, serão reapresentados em conformidade com este artigo.
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§ 5ºSempre que o agregado de vazões ou volume de água insignificante, quando tomados isoladamente, passe a representar um montante ponderável em termos regionais, é facultado à autoridade competente do Poder Executivo estadual exigir a solicitação de outorga para o conjunto desses usuários, que passarão a ter representação no grupo de usuários da água, desde que constituam sua própria associação regional, local ou setorial.
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Art. 7.
O grupo da população de que trata o art. 5º deste Decreto será composto por 16 (dezesseis) representantes e seus respectivos suplentes.
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Parágrafo únicoPara fins deste Decreto, são considerados representantes da população da Bacia Hidrográfica os órgãos que representam o Poder Executivo municipal, o Poder Legislativo estadual e municipal, as associações comunitárias, as entidades de classe e outras associações não-governamentais, as universidades, os institutos de ensino superior, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, as associações especializadas em recursos hídricos e as comunidades indígenas.
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Art. 8.
O grupo de representantes dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na Bacia Hidrográfica que esteja relacionado direta ou indiretamente aos recursos hídricos será composto por 8 (oito) membros.
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CAPÍTULO IV
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Art. 9.
O Comitê Timbó terá a seguinte estrutura organizacional:
IAssembléia Geral;
IIPresidência;
IIISecretaria Executiva:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>núcleo de apoio técnico;
<![if !supportLists]>b) <![endif]>núcleo de apoio administrativo;
IVComissão Consultiva; e
VICâmaras Técnicas.
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SEÇÃO I
Da Assembléia Geral
Art. 10.
A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê Timbó e é composta por membros dos grupos de que trata o art. 5º deste Decreto.
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Art. 11.
Compete à Assembléia Geral:
Ieleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;
IIaprovar a proposta do Plano de Recursos Hídricos para a Bacia Hidrográfica do Rio Timbó;
IIIaprovar a proposta de criação da Agência de Águas a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;
IVdivulgar e debater, na região da Bacia Hidrográfica, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
Vavaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da Bacia Hidrográfica, com base em seu plano de recursos hídricos;
VIaprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na Bacia Hidrográfica;
VIIaprovar e acompanhar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;
VIIIaprovar o relatório anual de atividades do Comitê Timbó;
IXhomologar as deliberações do Presidente;
Xpromover a cooperação entre usuários dos recursos hídricos;
XIaprovar a formação de sub-comitês ou outras formas associadas dos rios contíguos; e
XIIaprovar as alterações deste Regimento Interno.
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Art. 12.
Compete, ainda, aos membros da Assembléia Geral:
Icomparecer às reuniões;
IIdebater as matérias em discussão;
IIIrequerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;
IVpedir vista de matérias apresentadas nas reuniões ordinárias do Comitê Timbó;
Vapresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VItomar a iniciativa de propor temas à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;
VIIpropor questões de ordem nas assembléias;
VIIIobservar, em suas manifestações, regras de convivência e decoro;
IXapresentar propostas, discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê Timbó;
Xsolicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento Interno;
XIvotar e serem votados para os cargos previstos neste Regimento Interno; e
XIIindicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Timbó, com direito à voz, obedecidas às condições deste Regimento Interno.
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Art. 13.
A Assembléia Geral reunir-se-á:
Iordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente obedecer ao seguinte:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>na primeira reunião, a realizar-se no mês de março, devendo constar na pauta a prestação de contas e o relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior e, se for o caso, a eleição do Presidente, Vice-presidente, Secretário Executivo e Comissão Consultiva;
<![if !supportLists]>b) <![endif]>na segunda reunião, a realizar-se até o dia quinze do mês de dezembro, devendo constar na pauta o plano de atividades e o orçamento para o próximo ano; e
IIextraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros.
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§ 1ºAs reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.
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§ 2ºEm eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
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§ 3ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
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§ 4ºA pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados aos membros da Assembléia Geral com antecedência de 15 (quinze) dias.
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§ 5ºO edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a Ordem do Dia e será publicado em jornal de circulação regional.
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§ 6ºNo caso de alteração deste Regimento Interno, a convocação deverá ser acompanhada da nova proposta de redação.
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Art. 14.
As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, com 1/3 (um terço) de seus membros.
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Art. 15.
A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer de seus membros e constituir-se-á de:
Itemas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê Timbó; e
IImoção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a Bacia Hidrográfica do Rio Timbó que necessita de encaminhamento, para providências, a outros setores ou esferas de Governo.
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§ 1ºA matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
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§ 2ºAs decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las.
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Art. 16.
As decisões aprovadas pela Assembléia Geral serão encaminhadas pelo Presidente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, cabendo ao Secretário Executivo encaminhar, no mesmo prazo, as moções aprovadas para divulgação.
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Parágrafo únicoO Presidente poderá adiar, excepcionalmente, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infrações a normas jurídicas ou impropriedades em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída em reunião subseqüente da Assembléia Geral, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificadas.
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Art. 17.
As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, nelas devendo constar:
Iabertura de sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IIleitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
IIIdeliberação; e
IVencerramento.
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§ 1ºA leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro mediante aprovação da Assembléia Geral.
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§ 2ºAs atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia Geral, sendo assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo e, posteriormente, publicadas.
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§ 3ºA presença dos integrantes do Comitê Timbó, nas Assembléias Gerais será verificada pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livros especialmente destinado para esse fim.
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Art. 18.
A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente a seguinte seqüência:
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Io Presidente introduzirá o item previsto na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito e ou oral;
IIterminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito ou oral, com a devida justificativa; e
IIIencerrada a discussão far-se-á votação da matéria.
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Art. 19.
Poderá ser requerida urgência na apreciação, pela Assembléia Geral, de qualquer matéria não constante na pauta.
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§ 1ºO requerimento de urgência deverá ser subscrito por no mínimo 7 (sete) membros do Comitê Timbó e poderá ser acolhido a critério da Assembléia Geral, se assim o decidir, por maioria simples.
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§ 2ºO requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia e acompanhará a correspondente matéria.
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§ 3ºAplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte ou em reunião extraordinária.
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Art. 20.
É facultado a qualquer membro do Comitê Timbó requerer vista, devidamente justificada, de matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
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§ 1ºQuando mais de 1 (um) membro do Comitê pedir vista, o prazo de análise deverá ser utilizado conjuntamente.
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§ 2ºA matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser reapresentada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.
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§ 3ºConsiderar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da apresentação de moção prevista no inciso II do art. 15 deste Decreto, salvo se o pedido for aprovado por 1/3 (um terço) dos membros presentes na assembléia.
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Art. 21.
A Ordem do Dia observará, em sua elaboração, o seguinte desdobramento:
Irequerimento de urgência;
IIproposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
IIIdecisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com as correspondentes emenda e justificativa;
IVproposta de decisão em curso normal; e
Vmoções.
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Art. 22.
As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
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§ 1ºAs votações serão nominais.
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§ 2ºO membro da Assembléia somente poderá abster-se de votar desde que justifique seu impedimento.
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§ 3ºNo caso de proposta de alteração deste Regimento Interno, o quórum para aprovação será de 2/3 (dois terços) do total de votos da Assembléia Geral e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
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§ 4ºPor maioria simples entende-se o voto concorde de metade mais um dos membros presentes.
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Art. 23.
O Comitê Timbó será dirigido por um Presidente, eleito pela Assembléia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
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§ 1ºNa ausência do Presidente, o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.
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§ 2ºNa ausência do Presidente e Vice-Presidente, a Comissão Consultiva indicará o substituto.
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Art. 24.
São atribuições do Presidente:
Iexercer a representação do Comitê Timbó;
IIconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral;
IIIdeterminar o arquivamento ou a devolução de documentos;
IVsubmeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria Executiva;
Vrequisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competências;
VIexpedir pedidos de informações e consultas a autoridades municipais, estaduais ou federais;
VIItomar decisões de caráter urgente ad referendum da Assembléia Geral;
VIIIcumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;
IXconstituir comissões e grupos de estudo;
Xexercer o voto de qualidade;
XIhomologar despesas a serem efetuadas pela Agência de Águas;
XIIcredenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Timbó, pessoas ou entidades públicas e privadas, para participarem de cada reunião, com direito à voz e sem direito a voto;
XIIIassinar contratos, convênios, acordos e ajustes aprovados pela Assembléia Geral;
XIVsubmeter o orçamento, as contas da Agência de Águas e os planos de aplicação de recursos à aprovação da Assembléia Geral;
XVsupervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XVIdar conhecimento à Assembléia Geral de propostas para criação de comitês de sub-bacias;
XVIIformular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;
XVIII - convidar para participar das reuniões da Assembléia Geral personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;
XIXnomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê Timbó;
XXpropor à Assembléia Geral, obedecidas as legislações federal e estadual, a criação da Agência de Águas, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Timbó e demais atribuições estatutárias que lhe forem conferidas;
XXIexercer outras atribuições inerentes ao cargo; e
XXIIcumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
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Art. 25.
A Vice-Presidência será exercida por um membro do Comitê Timbó especialmente eleito para esse fim, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
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Art. 26.
São atribuições do Vice-Presidente:
Isubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; e
IIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
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Sessão III
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Art. 27.
A Secretaria Executiva do Comitê Timbó será coordenada por um Secretário Executivo, eleito pela Assembléia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
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Art. 28.
À Secretaria Executiva do Comitê Timbó compete:
Iprestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;
IIprestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;
IIIacompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;
IVcoordenar em nível técnico a implantação de ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;
Vacompanhar a execução de programas e projetos aprovados pelo Comitê;
VIorganizar e manter arquivo da documentação relativa a atividades do Comitê;
VIIpropor seu programa de trabalho ao Comitê; e
VIIIdesenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.
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Art. 29.
A Secretaria Executiva do Comitê Timbó poderá ser auxiliada, sem ônus, por:
Ium núcleo de apoio técnico, composto por profissionais indicados pelos grupos integrantes do Comitê, que têm por função subsidiá-lo com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal; e
IIum núcleo de apoio administrativo, composto por profissionais indicados pelos grupos integrantes do Comitê, que têm por função prestar-lhe o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
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Art. 30.
São atribuições do Secretário Executivo:
Icoordenar as atividades da Secretaria Executiva;
IIexpedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;
IIIsubmeter ao Presidente as pautas das reuniões;
IVsecretariar as reuniões do Comitê;
Vapresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;
VIelaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;
VIIadotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos que compõem o Comitê;
VIIIelaborar as atas das reuniões; e
IXexercer outras atribuições determinadas pelo Presidente.
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Da Comissão Consultiva
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Art. 31.
À Comissão Consultiva, com a função de prestar apoio à Presidência do Comitê Timbó, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:
Io Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Timbó;
IIo orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;
IIIqualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral; e
IVoutros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.
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Parágrafo únicoCabe à Comissão Consultiva, ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.
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Art. 32.
A Comissão Consultiva é composta por 9 (nove) membros dispostos na seguinte estrutura:
Io Presidente do Comitê Timbó, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo, como membros natos;
II2 (dois) membros do grupo de usuários da água;
III2 (dois) membros do grupo da população; e
IV2 (dois) membros do grupo do Poder Público.
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§ 1ºA Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Timbó.
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§ 2ºOs membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, garantida, porém, sempre que possível, a renovação obrigatória de 50% (cinqüenta) por cento de seus membros.
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Art. 33.
As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
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§ 1ºAo final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde será realizada.
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§ 2ºAs reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.
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§ 3ºQuando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.
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Art. 34.
Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas por seus membros e assinada por seu Presidente.
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Parágrafo únicoA presença dos integrantes da Comissão Consultiva em suas reuniões será verificada por suas assinaturas em documento próprio para esse fim.
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Art. 35.
As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.
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Dos Sub-Comitês ou Outras Formas Associativas dos Rios Tributários e Contíguos
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Art. 36.
Os sub-comitês ou outras formas associativas dos rios tributários e contíguos terão como área de atuação as correspondentes sub-bacias hidrográficas tributárias e as bacias hidrográficas contíguas, cuja formação deverá ser submetida à Assembléia Geral.
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CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES E DAS SUBSTITUIÇÕES
SEÇÃO I
Das Eleições
Art. 37.
A eleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Comissão Consultiva será realizada a cada 2 (dois) anos, em Assembléia Geral ordinária, mediante votação secreta.
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§ 1ºSomente poderão ser votados os membros do Comitê que constam nas chapas devidamente organizadas e apresentadas pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por 1/3 (um terço) dos membros do Comitê, no mínimo.
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§ 2ºOrganizadas as chapas, deverão as mesmas ser encaminhadas à Presidência no mínimo 8 (oito) dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.
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§ 3ºConsiderar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.
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§ 4ºPersistindo o empate será considerada eleita a chapa cujo Presidente tiver a maior idade.
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§ 5ºHavendo apresentação de apenas uma chapa, a critério da Assembléia Geral, a eleição poderá ser por aclamação.
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SEÇÃO II
Das Substituições
Art. 38.
Os membros do Comitê do Timbó, previstos no art. 5º deste Decreto, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê.
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Art. 39.
Ocorrendo o afastamento definitivo do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário Executivo ou dos integrantes da Comissão Consultiva, a Assembléia Geral reunir-se-á no prazo de 30 (trinta) dias para eleger o substituto até o final do mandato em curso.
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Art. 40.
A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas sem justificativa prévia, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com 30 (trinta) dias de antecedência da próxima reunião ordinária, podendo ser substituída a entidade no caso de reincidência.
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Art. 41.
A ausência não justificada de membros da Comissão Consultiva em 3 (três) reuniões no período de 6 (seis) meses implicará sua exclusão.
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§ 1ºA substituição do membro excluído na hipótese prevista no caput deste artigo deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para eleição de um novo representante.
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§ 2ºO quórum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva será de 50% (cinqüenta) por cento mais um.
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§ 3ºO Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral extraordinária se não tiver quórum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.
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SEÇÃO III
Das Câmaras Técnicas
Art. 42.
As câmaras técnicas são equipes colegiadas formadas por membros titulares do Comitê, ou por representantes das entidades representadas no Comitê, indicados formalmente à Secretaria Executiva, de caráter consultivo, com atribuições, composição e tempo de atuação definidos pela Assembléia Geral.
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§ 1ºA proposta de criação de uma câmara técnica deve incluir a finalidade, composição, coordenação e infra-estrutura de funcionamento.
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§ 2ºUma vez instalada, caberá à câmara técnica estabelecer as normas para o seu funcionamento e submetê-los à aprovação do Comitê.
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§ 3ºO relatório anual de atividades de cada câmara técnica deve ser submetido à apreciação do Comitê por meio da Secretaria Executiva.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 43.
As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Timbó serão públicas.
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Art. 44.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvida a Comissão Consultiva ou a Assembléia Geral, se for o caso.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.