Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2177, de 11 de janeiro de 1977

Nº 2177/1977

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Os sub-itens 2-7, 2-8, 2-9 e 2-10 do Quadro n° IV anexo ao Decreto n° 56 de 01-03-73 passam a vigorar com a seguinte redação:

2-7 – Levantamento de mercadorias transportadas, de que decorra lançamento procedente com base no artigo 5° da Lei n° 5.292 de 30-11-76.

– Sobre o valor das mercadorias, em cada Unidade Fiscal de Referência (UFR) – 0,021

2-8 Levantamento de mercadorias transportadas, de que decorra lançamento procedente com base nos artigos 12,13,14,15,16 e 17 da Lei n° 5.292 de 30-11-76.

- Sobre o valor das mercadorias, em cada UFR – 0,035

2-9 Levantamento de mercadorias transportadas, de que decorra lançamento procedente, com bases no artigo 22 da Lei n° 5.292 de 30-11-76.

- Sobre o valor das mercadorias, em cada UFR – 0,018

2-10- Lançamento com base no artigo 30 da Lei n° 5.292 de 30-11-76.

- Por ato fiscal – 0.5

Art. 2.

- A letra “b” do item VI do Quadro n° I anexo ao Decreto n° 56 de 01-03-73 passa a vigorar com a seguinte redação:

b)média aritmética das parcelas atribuídas a título de produtividade aos fiscais de Tributos Estaduais lotados nas Regiões Fiscais.

Art. 3.

- A letra “b” dos itens VIII e IX do Quadro n° X anexo ao Decreto n° 56 de 01-03-73 passara a vigorar com a seguinte redação:

b)a título de produtividade: a execução das tarefas previstas nos sub-itens 2-7, 2-8, 2-9 e 2-10 do Quadro n° IV.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de dezembro de 1976.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 11 de janeiro de 1977.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2177, de 11 de janeiro de 1977

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