Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 217, de 13 de julho de 1995
Nº 217/1995
Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição Estadual,
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica denominado, a título honorífico, Batalhão de Polícia Militar Comandante MÁRIO FERNANDES GUEDES, o 7° Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Florianópolis.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 13 de julho de 1995
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.