Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2167, de 13 de julho de 1992

Nº 2167/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Institui a ordem bancária para pagamento pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 81, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
- Fica instituído, no Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, a partir do dia 15 de julho do corrente, o uso de ordem bancária em substituição ao uso de cheque, para fins de pagamento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- Excetua-se do disposto neste artigo a emissão de cheques para transfe­rência de recursos financeiros decorrentes de arrecadação de tributos e de transferências correntes da União.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
- O Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda disporá sobre as normas operacionais necessárias à implantação do serviço de ordem bancária.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 13 de julho de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo