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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2140, de 27 de fevereiro de 2009

Nº 2140/2009

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Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, bem imóvel para a construção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica que interliga a Subestação Joinville Santa Catarina à Linha de Transmissão 69kV Joinville I - São Francisco do Sul (Celesc Distribuição S.A.), nos Municípios de Joinville e Araquari, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A. a área de terras a seguir descrita, destinada à construção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em 138kV, que interliga a Subestação Joinville Santa Catarina (Celesc Distribuição S.A.) à Linha de Transmissão 69 kV Joinville I - São Francisco do Sul (Celesc Distribuição S.A.), nos Municípios de Joinville e Araquari, com as seguintes características:

A área de terras, abrangida por um polígono, totalizando 10.81151ha (108115.07m2), nos Municípios de Joinville e Araquari, no Estado de Santa Catarina, caracteriza-se, conforme abaixo, por meio de azimutes e distâncias e respectivas coordenadas de seus vértices, no sistema UTM referidas ao Meridiano Central 51 W.Gr. datum SIRGAS 2000.

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Inicia-se a descrição deste perímetro partindo-se do vértice P0 com coordenadas E=715433.214 e N=7080300.9505, seguindo com azimute 269°06'38" e distância 55.489m chega-se ao vértice P1 com coordenadas E=715377.7315 e N=7080300.0891. Deste com azimute de 181°25'15" e distância 27.65m chega-se ao vértice P2 com coordenadas E=715377.046 e N=7080272.4478. Deste com azimute de 176°45'25" e distância 28.52m chega-se ao vértice P3 com coordenadas E=715378.6593 e N=7080243.9737. Deste com azimute de 181°43'44" e distância 55.358m chega-se ao vértice P4 com coordenadas E=715376.9892 e N=7080188.641. Deste com azimute de 176°14'11" e distância 136.745m chega-se ao vértice P5 com coordenadas E=715385.9654 e N=7080052.1906. Deste com azimute de 134°03'09" e distância 160.327m chega-se ao vértice P6 com coordenadas E=715501.193 e N=7079940.7123. Deste com azimute de 125°19'07" e distância 160.249m chega-se ao vértice P7 com coordenadas E=715631.948 e N=7079848.0684. Deste com azimute de 160°46'58" e distância 138.921m chega-se ao vértice P8 com coordenadas E=715677.6741 e N=7079716.8886. Deste com azimute de 134°02'01" e distância 210.42m chega-se ao vértice P9 com coordenadas E=715828.9522 e N=7079570.6297. Deste com azimute de 165°57'15" e distância 348.681m chega-se ao vértice P10 com coordenadas E=715913.5767 e N=7079232.3737. Deste com azimute de 137°36'04" e distância 1437.99m chega-se ao vértice P11 com coordenadas E=716883.1951 e N=7078170.4619. Deste com azimute de 94°39'02" e distância 478.76m chega-se ao vértice P12 com coordenadas E=717360.3785 e N=7078131.6452. Deste com azimute de 68°28'16" e distância 702.72m chega-se ao vértice P13 com coordenadas E=718014.0721 e N=7078389.5218. Deste com azimute de 92°01'21" e distância 427.019m chega-se ao vértice P14 com coordenadas E=718440.8254 e N=7078374.452. Deste com azimute de 2°01'21" e distância 25m chega-se ao vértice P15 com coordenadas E=718441.7076 e N=7078399.4364. Deste com azimute de 272°01'21" e distância 432.231m chega-se ao vértice P16 com coordenadas E=718009.7459 e N=7078414.6902. Deste com azimute de 248°28'16" e distância 702.119m chega-se ao vértice P17 com coordenadas E=717356.6117 e N=7078157.0342. Deste com azimute de 274°39'02" e distância 463.111m chega-se ao vértice P18 com coordenadas E=716895.0249 e N=7078194.5821. Deste com azimute de 317°36'04" e distância 1421.84m chega-se ao vértice P19 com coordenadas E=715936.2966 e N=7079244.5674. Deste com azimute de 345°57'15" e distância 349.516m chega-se ao vértice P20 com coordenadas E=715851.4694 e N=7079583.6333. Deste com azimute de 314°02'01" e distância 211.626m chega-se ao vértice P21 com coordenadas E=715699.3245 e N=7079730.7303. Deste com azimute de 340°46'58" e distância 140.971m chega-se ao vértice P22 com coordenadas E=715652.9237 e N=7079863.8457. Deste com azimute de 305°19'07" e distância 166.334m chega-se ao vértice P23 com coordenadas E=715517.2039 e N=7079960.0073. Deste com azimute de 314°03'09" e distância 148.775m chega-se ao vértice P24 com coordenadas E=715410.2786 e N=7080063.4534. Deste com azimute de 356°14'11" e distância 125.903m chega-se ao vértice P25 com coordenadas E=715402.014 e N=7080189.0854. Deste com azimute de 1°43'44" e distância 55.244m chega-se ao vértice P26 com coordenadas E=715403.6807 e N=7080244.3043. Deste com azimute de 356°45'25" e distância 28.587m chega-se ao vértice P27 com coordenadas E=715402.0635 e N=7080272.8457. Deste com azimute de 1°25'15" e distância 2.62m chega-se ao vértice P28 com coordenadas E=715402.1285 e N=7080275.4649. Deste com azimute de 89°06'38" e distância 31.477m chega-se ao vértice P29 com coordenadas E=715433.602 e N=7080275.9535. Deste com azimute de 359°06'38" e distância 25m chega-se ao vértice P0, ponto origem deste memorial.

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Art. 2.
A conveniência de instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto autoriza a concessionária a praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica, linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.

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Art. 3.
Os proprietários da área de terras referida no art. 1º deste Decreto limitarão o uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

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Art. 4.
Fica a concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Decreto, amigável ou judicial, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 27 de fevereiro de 2009.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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