Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2138, de 20 de fevereiro de 2009

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Alterar o Parágrafo Segundo para “ENQUADRA-SE NA CATEGORIA INDUSTRIAL IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA OU CONCRETO, EXCETO OS DE ATÉ 2 (DOIS) PAVIMENTOS COM FINALIDADE DE MORADIA UNIFAMILIAR E IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO DE MADEIRA PARA FINS DE MORADIA”.

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Criação do Parágrafo Único: “Para faturamento de esgoto em unidades com utilização de fonte alternativa serão adotados os seguintes critérios:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>Instalação de hidrômetro na fonte alternativa;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>Na impossibilidade de instalação de hidrômetro na fonte alternativa e/ou impedimento de acesso à mesma será utilizada a maior média do volume faturado em seis meses já obtida;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>Na unidade sem histórico de volume de água fornecida será utilizado o volume médio de água fornecido no mês anterior às unidades daquele município na respectiva categoria.

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Excluir do § 4º “...POR MOTIVO DE ESTAR PARADO...”

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Alteração no artigo 103: “..., Os questionamentos acerca dos valores consignados na fatura de água e esgoto serão analisados pela Casan, independentemente de se encontrarem vencidas ou não, “ por “...,Os questionamentos acerca dos valores consignados na fatura de água e esgoto serão recebidos pela Casan, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data de vencimento, observando-se a restrição constante no parágrafo 3º do artigo 91 do presente regulamento.”

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Inclusão do § 3º: “A reclamação por erro comprovado de leitura será aceita em qualquer tempo”.

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Acrescentar no art. 106 – “...EM DÉBITO COM A COMPANHIA, EXCETO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTES DE VAZAMENTOS DE INTERESSE DA CASAN ."

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§ 1º - As infrações consideradas MUITO GRAVES serão penalizadas no valor equivalente a 100 (cem) vezes o valor da tarifa mínima da categoria na qual o imóvel se enquadra, conforme tabela da estrutura tarifária vigente, e são elas:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>intervenção nas instalações dos Sistemas Públicos de Água e Esgotos que possam afetar a eficiência dos serviços;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública com abastecimento de água alimentada por outras fontes;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>lançamento de despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass);

<![if !supportLists]>e) <![endif]>danificação propositada, inversão ou supressão do hidrômetro;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>ligação clandestina de água e esgoto;

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>instalação de bomba, aparelhos supressores de ar ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>lançamento de águas pluviais nas instalações ou nos coletores prediais de esgotos sanitários;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>interligação de instalações prediais de água, entre imóveis distintos;

<![if !supportLists]>e) <![endif]>impedimento à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pela Casan.

<![if !supportLists]>f) <![endif]>desperdício de água em períodos oficiais de racionamento;

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>violação do lacre da porta do abrigo de proteção do cavalete e do hidrômetro;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>utilização indevida do hidrante instalado na área interna do imóvel;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>ausência de caixa de gordura sifonada na instalação predial interna de esgotos;

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Dar nova redação para o “caput” e seus itens: “CONSTITUEM INFRAÇÕES A PRÁTICA DOS ATOS A SEGUIR RELACIONADOS, POR PARTE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS E PASSÍVEIS DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES NA FORMA DESTE REGULAMENTO e de acordo com norma interna vigente:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>intervenção nas instalações dos Sistemas Públicos de Água e Esgotos que possam afetar a eficiência dos serviços;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>lançamento de despejos na rede pública de esgotamento sanitário que, por suas características, exijam tratamento prévio;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by pass);

<![if !supportLists]>e) <![endif]>danificação propositada, inversão ou supressão do hidrômetro;

<![if !supportLists]>f) <![endif]>ligação clandestina de água e esgoto;

<![if !supportLists]>g) <![endif]>lançamento de águas pluviais nas instalações ou nos coletores prediais de esgotos sanitários;

<![if !supportLists]>h) <![endif]>instalação de bomba ou quaisquer dispositivos no ramal predial ou na rede de distribuição, exceto supressores de ar;

<![if !supportLists]>i) <![endif]>restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas;

<![if !supportLists]>j) <![endif]>interligação de instalações prediais de água, entre imóveis distintos com débito;

<![if !supportLists]>k) <![endif]>impedimento voluntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pela Casan;

<![if !supportLists]>l) <![endif]>desperdício de água em períodos oficiais de racionamento;

<![if !supportLists]>m) <![endif]>violação do lacre da porta do abrigo padrão da ligação;

<![if !supportLists]>n) <![endif]>violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro;

<![if !supportLists]>o) <![endif]>utilização indevida do hidrante instalado na área interna do imóvel;

<![if !supportLists]>p) <![endif]>ausência de caixa de gordura sifonada na instalação predial interna de esgotos; e

<![if !supportLists]>q) <![endif]>quaisquer outras infrações que o Usuário venha a cometer que não esteja prevista neste Regulamento, desde que seja objeto de norma estabelecida pela Companhia.

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§ 1º - Os valores atribuídos às infrações serão fixados na “Tabela de Preços e Serviços” da CASAN, aprovada pela Diretoria Executiva da Empresa.

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§ 2º - Constatada a infração, a Casan notificará o usuário formalmente, para que exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa, num prazo de 15 (quinze) dias.

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§ 3º - Não acolhidos os argumentos da defesa, o usuário, estará sujeito à multa, interrupção ou supressão dos serviços, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

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§ 4º - Os procedimentos e as instâncias recursais destinadas a garantir o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa serão disciplinados em normativa interna aprovada pela Diretoria Executiva da Companhia.

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Acrescentar ao ART. 110 – “...DE ACORDO COM NORMA INTERNA VIGENTE APROVADA PELA DIRETORIA EXECUTIVA”.

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Acrescentar ao ART. 110 – Parágrafo Único –“O valor da multa será obtido através da aplicação de “Tabela de Infrações/Irregularidades”, utilizando-se o valor correspondente à categoria da Unidade cadastrada como “principal”.

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a) utilização de coletor predial de esgoto sanitário de outro imóvel;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>inadimplência por mais de 30 (trinta) dias;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>fornecimento contínuo de água medida a terceiros;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>ausência de abrigo de proteção do cavalete e hidrômetro.

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Alteração do Artigo 111 para “Constituem irregularidades as seguintes ocorrências:

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<![if !supportLists]>a) <![endif]>interligação de instalações prediais de água em imóveis distintos sem débito;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>ausência de abrigo de proteção do cavalete e hidrômetro;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>impedimento involuntário à promoção da leitura do hidrômetro ou à execução de serviços de manutenção do cavalete e hidrômetro pela Casan;

<![if !supportLists]>d) <![endif]>instalação de aparelhos supressores de ar no ramal predial ou na rede de distribuição.

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§ 1º – Constatada a irregularidade a CASAN notificará o usuário para que corrija a ocorrência no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a mesma passará a ser considerada infração.

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§ 2º - Caso o usuário não proceda à correção da irregularidade no prazo acima estipulado a CASAN concederá ainda o prazo de quinze (15) dias para que o usuário exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Art. 112 - Constatada infração ou irregularidade, a Casan notificará o usuário formalmente, para que exerça do direito ao contraditório e à ampla defesa e promova, num prazo razoável, a regularização do que for apontado.

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Parágrafo Único - Caracterizada a prática da infração, o usuário estará sujeito a multa, interrupção ou supressão dos serviços, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei.

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Exclusão do artigo 112 do regulamento de serviços.

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Acrescentar – “...além da regularização do débito”.

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<![if !supportLists]>2. <![endif]>Aprovar a alteração da terminologia do termo IMÓVEL de “IMÓVEL – ÁREA FÍSICA DE UMA EDIFICAÇÃO E/OU TERRENO” para “IMÓVEL – ÁREA FÍSICA DO TERRENO”. “

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<![if !supportLists]>3. <![endif]>Determinar à Diretoria Executiva, através das Diretorias Financeira e de Relações com o Mercado e de Planejamento, Orçamento e Informação as providências decorrentes junto às demais áreas envolvidas.

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<![if !supportLists]>4. <![endif]>Esta Resolução entrará em vigor após a aprovação pelo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado.

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WALMOR PAULO DE LUCA

Presidente do Conselho de Administração

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SMMS/GCO/DIPCO/MS

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