Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2029, de 29 de janeiro de 2001
Nº 2029/2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994,
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D E C R E T A :
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 3o do Decreto 2.285, de 14 de outubro de 1997.
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Florianópolis, 29 de janeiro de 2001.
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Governador do Estado
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REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO
DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TUBARÃO E
COMPLEXO LAGUNAR - COMITÊ TUBARÃO
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Da Natureza e da Sede
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SEÇÃO I
Da Natureza
Art. 1.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar, daqui por diante designado “Comitê Tubarão”, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos da Lei Estadual no 9.748, de 30 de novembro de 1994, será regido por este Regimento Interno e demais disposições legais pertinentes.
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Parágrafo únicoA atuação do Comitê Tubarão compreende a área da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e dos seus tributários, demais cursos d’água que deságuam no Complexo Lagunar, bem como o próprio Complexo Lagunar da região.
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SEÇÃO II
Da Sede
Art. 2.
A sede do Comitê Tubarão fica situada na cidade de Tubarão.
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CAPÍTULO II
Dos Objetivos e da Competência
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 3.
São objetivos do Comitê Tubarão:
Ipromover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;
IIpromover a integração das ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais;
IIIadotar a Bacia Hidrográfica e o Complexo Lagunar como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
IVreconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico, cuja utilização deve ser disciplinada e cobrada, observados os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da área de abrangência;
Vpropor e discernir sobre o rateio do custo das obras de aproveitamento múltiplo da água, de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados;
VIconhecer, combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento dos corpos de água nas áreas urbanas e rurais;
VIIcompatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
VIIIpromover a maximização dos benefícios econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;
IXestimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro;
Xpromover o monitoramento das condições ambientais de toda a área abrangida.
Da Competência
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Art. 4.
Compete ao Comitê Tubarão:
Ipromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
IIelaborar e aprovar a proposta de um plano de manejo dos recursos hídricos integrado para a Bacia do Rio Tubarão e para o Complexo Lagunar e acompanhar a sua implementação, compatibilizando as políticas ambientais com as políticas regionais de desenvolvimento e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
IIIencaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos o plano para a área de abrangência, contemplando inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluído no plano estadual de recursos hídricos;
IVPropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
VPropor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da Bacia Hidrográfica e do Complexo Lagunar em classes de uso e conservação;
VIestabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, os valores a serem cobrados;
VIIestabelecer critério e promover o rateio dos custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo a serem executados na Bacia Hidrográfica e no Complexo Lagunar;
VIIIcompatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos;
IXrealizar estudos, divulgar e debater, na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade, definindo objetivos, metas, benefícios, custos, riscos sociais e ambientais;
Xfornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica e do Complexo Lagunar;
XIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, a criação da Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar para exercer a função de Secretaria Executiva;
XIIpromover a publicação e divulgação dos problemas identificados e das decisões tomadas quanto à administração da Bacia Hidrográfica e do Complexo Lagunar;
XIIIpropor medidas preventivas ou corretivas em situações críticas da Bacia Hidrográfica e do Complexo Lagunar, bem como a punição administrativa e a responsabilidade judicial, civil ou penal, de pessoas físicas ou jurídicas que causam a poluição do ar, do solo e da água na Bacia Hidrográfica e no Complexo Lagunar;
XIVcoordenar todas as atividades de operação, manutenção, previsão, alerta e planejamento que o sistema de contenção de cheias exija ou venha a exigir;
XVacompanhar a execução de obras e serviços públicos federais, estaduais e municipais na área, monitorando a sua concordância com as diretrizes do plano;
XVIpromover a harmonização da legislações ambiental Municipal, Federal e Estadual com o plano de manejo integrado elaborado para a área de abrangência;
XVIIgestionar para que os órgãos de licenciamento ambiental se pautem no plano de manejo da bacia e do complexo, quando da análise de projetos de intervenção em cursos de água, visando controlar os impactos negativos da proliferação destas obras;
XVIII - gestionar recursos financeiros e tecnológicos junto a organismos públicos, privados e instituições financeiras;
XIXavaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse regional, com base no plano de manejo;
XXpropor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da área de abrangência em classes de uso e conservação;
XXIpromover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;
XXIIsolicitar apoio técnico, quando necessário, aos órgãos que compõem o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos;
XXIII - manter um cadastro de usuários da água.
XXIVdiscutir, em audiência pública:
<![if !supportLists]>a) <![endif]>a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar;
<![if !supportLists]>b) <![endif]>a proposta de enquadramento dos corpos d’água;
<![if !supportLists]>c) <![endif]>outros temas considerados relevantes pelo Comitê Tubarão;
XXVrequisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cujas atuações interfiram direta ou indiretamente nos recursos hídricos da Bacia do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar;
XXVIopinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos.
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CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 5.
O Comitê Tubarão é integrado por representantes dos usuários da água, representantes da população da bacia e do complexo e representantes dos diversos órgãos da administração federal e estadual atuantes na bacia e no complexo e que estejam relacionados com os recursos hídricos.
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§ 1ºAssegurada a paridade de votos entre seus representantes, o Comitê Tubarão é constituído pelos membros abaixo relacionados, com direito à voz e voto, cuja atuação é considerada de natureza relevante e não remunerada:
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IUsuários da Água e dos Recursos Naturais : um representante e respectivo suplente designados pelos titulares das entidades representadas:
a)Representação Regional do Sindicato Trabalhadores Rurais;
b)Associação dos Fumicultores do Brasil - AFUBRA;
c)Cooperativa Agropecuária de Tubarão;
d)Representação Regional das Colônias de Pescadores;
e)Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;
f)Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;
g)Centrais Geradoras do Sul do Brasil - GERASUL;
h)Sindicatos da Indústria de Extração de Carvão ;
i)Núcleo Reg. da Assoc. Catarinense de Criadores de Suínos;
j)Representação dos SAMAEs;
l)Associação Catarinense de Estabelecimentos com Inspeção de Produtos de Origem Animal – ACEIE;
m)Representação Regional da Cooperativa de Eletrificação Rural;
n)Representação Regional da Associação dos Hotéis, Bares e Restaurantes;
o)Representação Regional dos Clubes Náuticos;
p)Instituto de Pesquisa Boto Fliper;
q)Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Carvão de Lauro Müller.
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IIPopulação, Organizações e Entidades da Sociedade Civil: um representante e respectivo suplente, designados pelos titulares das entidades representadas:
a)Associação de Municípios da Região de Laguna– AMUREL;
b)Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL;
c)Associação Comercial e Industrial de Tubarão – ACIT;
d)Associação Comercial e Industrial do Vale - Braço do Norte – ACIVALE;
e)Associação Comercial e Industrial de Orleans – ACIO;
f)Associação Comercial e Industrial de Laguna – ACIL;
g)Associação Comercial e Industrial de Imbituba – ACIM;
h)Câmara de Dirigentes Lojistas de Lauro Müller– CDL;
i)Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
j)Associação dos Engenheiros e Arquitetos - ÁREA;
l)Movimento Ecológico de Tubarão - MOVET;
m)Imprensa;
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IIIÓrgãos dos Governos Federal e Estadual: um representante e respectivo suplente, designados pelos titulares das entidades representadas e que, prioritariamente, exerçam suas funções em unidades regionais existentes na Bacia do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar:
a)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA;
b)Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM;
c)Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED;
d)Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI;
e)Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC;
f)Companhia de Polícia de Proteção Ambiental - CPPA;
g)Fundação do Meio Ambiente - FATMA;
h)Delegacia da Capitania dos Portos de Laguna.
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§ 2ºOs representantes das entidades integrantes do Comitê Tubarão deverão ser pessoas de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação da instituição representada.
§ 3ºNo caso de substituição de algum representante, a entidade representada deverá encaminhar nova indicação.
§ 4ºOs representantes – titulares e suplentes – do Fórum Parlamentar Catarinense, dos Deputados Estaduais, das Associações de Municípios e dos Municípios devem ser, respectivamente, deputados federais ou senadores, deputados estaduais e prefeitos.
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CAPÍTULO IV
Da Organização
Art. 6.
O Comitê Tubarão terá a seguinte estrutura funcional:
IAssembléia Geral;
IIPresidência;
IIIComissão Consultiva;
IVSecretaria Executiva.
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SEÇÃO I
Da Assembléia Geral
Art. 7.
A Assembléia Geral é soberana nas deliberações do Comitê e é composta pelos representantes das entidades e órgãos mencionados no art. 5o.
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Art. 8.
Compete à Assembléia Geral:
IEleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e a Comissão Consultiva;
IIaprovar a proposta de um plano de recursos hídricos para a Bacia do Rio Tubarão e para o Complexo Lagunar;
IIIaprovar, a proposta de criação de Agência de Água a ser encaminhada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;
IVdivulgar e debater na região, os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
Vavaliar, emitir parecer ou aprovar programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia, com base no plano de recursos hídricos da Bacia e do Complexo;
VIaprovar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na área de abrangência da bacia;
VIIaprovar e fiscalizar o orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;
VIIIaprovar o relatório anual de atividades do Comitê Tubarão;
IXhomologar as deliberações do Presidente;
Xpromover a cooperação entre os usuários dos recursos hídricos;
XIaprovar o plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;
XIIaprovar as alterações do Regimento Interno.
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Art. 9.
Aos membros da Assembléia Geral compete ainda:
Icomparecer as reuniões;
IIdebater a matéria em discussão;
IIIrequerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;
IVpedir vista de matéria, observado o disposto no art. 16;
Vapresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VItomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação da Assembléia Geral sob a forma de propostas ou moções;
VIIpropor questões de ordem nas assembléias;
VIIIobservar, em suas manifestações, as regras da convivência e do decoro;
IXapresentar propostas, discutir e votar todas as matérias submetidas ao Comitê Tubarão;
Xsolicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento;
XIvotar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;
XIIindicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do Comitê Tubarão, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento;
XIIIpropor a criação de comitês de sub-bacias, integrando-os ao Comitê Tubarão quando aprovado pela Assembléia Geral.
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Art. 10.
A Assembléia Geral reunir-se-á na sede do Comitê ou em qualquer um dos Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar, previamente escolhido:
Iordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião por semestre, devendo obrigatoriamente na primeira reunião do ano, constar da pauta a prestação de contas, o relatório das atividades desenvolvidas e o plano de atividades;
IIextraordinariamente, sempre que for convocada pelo Presidente do Comitê por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos um terço de seus membros.
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§ 1ºAs reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior.
§ 2ºNo eventual adiamento de reunião ordinária, a nova reunião deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias.
§ 3ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quinze dias.
§ 4ºA pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviadas aos membros da Assembléia com antecedência de quinze dias.
§ 5ºO edital de convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a ordem do dia e será publicado em jornal de grande circulação estadual.
§ 6ºNo caso de reforma do Regimento, a convocação deverá ser acompanhada da proposta de reforma.
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Art. 11.
As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas, com a presença de, no mínimo, cinqüenta por cento mais um do total de seus membros em primeira convocação, sendo que, em segunda convocação, trinta minutos após, com um terço de seus membros e em terceira convocação, quinze minutos após com qualquer número.
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Art. 12.
A matéria a ser submetida à apreciação da Assembléia Geral poderá ser apresentada por qualquer dos seus membros e constituir-se-á de:
Itemas relativos a deliberações vinculadas à competência legal do Comitê;
IImoção, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar.
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§ 1ºA matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.
§ 2ºAs decisões e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.
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Art. 13.
As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando:
Iabertura de sessão, leitura , discussão e votação da ata da reunião anterior;
IIleitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;
IIIdeliberação;
IVencerramento.
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§ 1ºA leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro, mediante aprovação da Assembléia Geral;
§ 2ºAs atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pela Assembléia geral, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.
§ 3ºA presença dos integrantes do Comitê Tubarão, nas Assembléias Gerais, verificar-se-á, pela assinatura de seus representantes titulares ou suplentes em livro especialmente destinado para este fim.
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Art. 14.
A deliberação dos assuntos em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária obedecerá normalmente à seguinte seqüência:
Io Presidente introduzirá o item incluído na Ordem do Dia, e dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
IIterminada a exposição, a matéria será posta em discussão, podendo qualquer membro da Assembléia Geral apresentar emendas por escrito, com a devida justificativa;
IIIencerrada a discussão far-se-á votação da matéria.
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Art. 15.
Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Assembléia Geral de qualquer matéria não constante da pauta.
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§ 1ºO requerimento de urgência será subscrito por no mínimo sete membros do Comitê e poderá ser acolhido a critério da Assembléia, se assim o decidir, por maioria simples.
§ 2ºO requerimento de urgência será apresentado no início da Ordem do Dia acompanhando a respectiva matéria.
§ 3ºAplica-se o disposto neste artigo a qualquer proposta de decisão ou moção, cujo regime de urgência for aprovado, devendo ser incluída obrigatoriamente na pauta da reunião ordinária seguinte, ou em reunião extraordinária convocada na forma do art. 10.
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Art. 16.
É facultado a qualquer membro do Comitê requerer vista, devidamente justificada, da matéria ainda não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria.
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§ 1ºQuando mais de um membro do Comitê pedir vista, o prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos mesmos.
§ 2ºA matéria retirada para vista, ou por iniciativa de seu autor, deverá ser representada em reunião subseqüente, acompanhada de parecer, observado o prazo estabelecido pelo Presidente.
§ 3ºConsiderar-se-á intempestivo o pedido de vista ou de retirada, após o início da discussão referida no inciso II do art. 14, exceto se o pedido for aprovado por um terço dos membros presentes à Assembléia.
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Art. 17.
A Ordem do Dia observará, em sua elaboração, o seguinte desdobramento:
Irequerimento de urgência;
IIproposta de decisão, objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
IIIdecisões aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;
IVproposta de decisão em curso normal;
Vmoções.
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Art. 18.
As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
§ 1ºAs votações serão nominais.
§ 2ºQualquer membro da Assembléia poderá abster-se de votar.
§ 3ºNo caso de reforma do Regimento, o quorum para a provação será de dois terços do total de votos da Assembléia Geral.
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Da Presidência
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Art. 19.
O Comitê Tubarão será dirigido por um Presidente eleito pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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§ 1ºNa ausência do Presidente o Comitê será dirigido pelo Vice-Presidente.
§ 2ºNa ausência do Presidente e do Vice-Presidente a Comissão Consultiva indicará o substituto.
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Art. 20.
São atribuições do Presidente:
Irepresentar o Comitê Tubarão, ativa ou passivamente;
IIconvocar e presidir as reuniões;
IIIestabelecer a agenda das reuniões;
IVdeterminar o arquivamento ou a devolução de documentos;
Vsubmeter aos membros da Assembléia Geral expedientes oriundos da Secretaria executiva;
VIrequisitar serviços especiais dos membros da Assembléia Geral e delegar competência;
VIIexpedir pedidos de informações e consultas à autoridades municipais, estaduais ou federais;
VIIItomar decisões de caráter urgente “ad referendum” da Assembléia Geral;
IXcumprir e determinar o cumprimento das deliberações da Assembléia Geral através da Secretaria Executiva;
Xconstituir comissões e grupos de estudo;
XIexercer o voto de qualidade;
XIIautorizar despesas;
XIIIcredenciar, a partir de solicitação dos membros do Comitê Tubarão, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participarem de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;
XIVassinar contratos, convênios, acordos, ajustes aprovados pela Assembléia Geral;
XVsubmeter o orçamento e contas da Agência de Águas, bem como, os planos de aplicação de recursos, à aprovação da Assembléia Geral;
XVIsolicitar às entidades integrantes do Comitê Tubarão e aos Governos Federal, Estadual e Municipal a cessão temporária ou permanente de pessoal;
XVIIsupervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;
XVIII - dar conhecimento à Assembléia Geral de propostas para criação de comitês de sub-bacias;
XIXformular e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH recomendações, pareceres e soluções, bem como o relatório anual de atividades, aprovado pela Assembléia Geral;
XXconvidar para participar das reuniões da Assembléia Geral, personalidades e especialistas em função de matéria constante da pauta;
XXInomear comissão eleitoral para conduzir os trabalhos das eleições do Comitê;
XXIIpropor à Assembléia Geral obedecidas as exigências da legislação Federal e Estadual, a criação da Agência de Águas, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do Comitê Tubarão e demais atribuições que lhe forem conferidas por lei;
XXIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo;
XXIVcumprir e fazer cumprir este Regimento.
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Art. 21.
A Vice-Presidência será exercida por um membro do Comitê Tubarão especialmente eleito para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Art. 22.
São atribuições do Vice-Presidente:
Isubstituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
IIexercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
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SEÇÃO III
Da Comissão Consultiva
Art. 23.
À Comissão Consultiva, com função de apoio para a Presidência do Comitê Tubarão, cabe assistir, oferecer sugestões, relatar processos e opinar sobre:
Io plano de recursos hídricos da Bacia do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar;
IIo plano de gerenciamento do sistema de controle de enchentes;
IIIo orçamento, as contas e os planos de aplicação de recursos da Agência de Águas;
IVqualquer consulta técnica que lhe for encaminhada pela Assembléia Geral;
Voutros assuntos relevantes inseridos na área de competência do Comitê.
Parágrafo únicoCabe à Comissão Consultiva ainda, convocar especialistas para assessorá-la em assuntos de sua competência.
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Art. 24.
A Comissão Consultiva é constituída por nove membros: o Presidente do Comitê Tubarão, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo como membros natos, dois representantes do grupo de usuários da água, dois representantes do grupo da população, de organizações e entidades da sociedade civil e dois representantes do grupo dos órgãos dos Governos Federal e Estadual.
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§ 1ºA Comissão Consultiva será presidida pelo Presidente do Comitê Tubarão.
§ 2ºOs membros da Comissão Consultiva, com exceção dos membros natos, serão eleitos especificamente para este fim, por um mandato de dois anos, permitida uma recondução, garantida porém, a renovação obrigatória de cinqüenta por cento de seus membros.
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Art. 25.
As reuniões da Comissão Consultiva ocorrerão ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.
§ 1ºAo final de cada reunião ordinária será fixada a data da próxima reunião e o local onde ela será realizada.
§ 2ºAs reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência.
§ 3ºQuando da convocação das reuniões da Comissão Consultiva, o Presidente do Comitê fará distribuir aos membros da Comissão, a pauta da reunião, com no mínimo cinco dias de antecedência.
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Art. 26.
Das reuniões da Comissão Consultiva serão lavradas atas, em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente.
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Parágrafo únicoA presença dos integrantes da Comissão Consultiva nas suas reuniões verificar-se-á pelas suas assinaturas em livro especialmente destinado a este fim.
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Art. 27.
As deliberações da Comissão Consultiva serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao Presidente.
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SEÇÃO IV
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Art. 28.
À Secretaria Executiva do Comitê Tubarão compete:
Iprestar assessoramento técnico e administrativo ao Comitê;
IIprestar assessoramento direto e imediato ao Presidente do Comitê;
IIIacompanhar os estudos técnicos decorrentes das atividades do Comitê;
IVcoordenar em nível técnico a implantação das ações que tenham sido aprovadas pelo Comitê;
Vacompanhar a execução dos programas e projetos aprovados pelo Comitê;
VIorganizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Comitê;
VIIpropor seu programa de trabalho ao Comitê;
VIIIdesenvolver outras competências que lhe forem atribuídas pelo Comitê ou por seu Presidente.
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Art. 29.
A Secretaria Executiva do Comitê Tubarão poderá ser auxiliada sem ônus para o Comitê, por:
Ium Núcleo de Apoio Técnico, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Tubarão, que tem por função subsidiar o Comitê com dados técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, especialmente nas áreas de pesquisa, projetos, controle, fiscalização e ação municipal;
IIum Núcleo de Apoio Administrativo, composto por profissionais indicados pelas organizações integrantes do Comitê Tubarão, que tem por função dar ao Comitê o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
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Parágrafo únicoAs funções da Secretaria Executiva, do Núcleo de Apoio Técnico e do Núcleo de Apoio Administrativo, poderão ser exercidas por órgão público e/ou privado, mediante convênio, a critério da Presidência.
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Art. 30.
Compete ao Núcleo de Apoio Técnico:
Ielaborar a proposta do plano e projetos para a área de abrangência e suas atualizações ;
IIapresentar dados anuais sobre a situação dos recursos hídricos da área de abrangência;
IIIsubsidiar, com dados técnicos, a articulação institucional com o setor produtivo e com a sociedade civil da área de abrangência;
IVemitir parecer técnico sobre propostas de prestação de serviços;
Vprestar assistência técnica ao Comitê Tubarão;
VIelaborar estudos específicos na área de recursos hídricos e meio ambiente;
VIIapoiar a Secretaria Executiva do Comitê Tubarão.
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Art. 31.
A Secretaria Executiva do Comitê Tubarão será coordenada por um Secretário Executivo eleito pela Assembléia Geral, por um mandato de dois anos, permitida a recondução.
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Art. 32.
São atribuições do Secretário Executivo:
Icoordenar as atividades da Secretaria Executiva;
IIexpedir os atos convocatórios das reuniões do Comitê, por determinação do Presidente;
IIIsubmeter ao Presidente do Comitê as pautas das reuniões;
IVsecretariar as reuniões do Comitê;
Vapresentar ao Comitê os programas anuais de trabalho com os respectivos orçamentos, bem como os relatórios anuais de atividades da Secretaria Executiva;
VIelaborar os atos do Comitê e promover, quando for o caso, a sua publicação e divulgação;
VIIadotar as providências técnico-administrativas para assegurar o pleno funcionamento dos órgãos integrantes do Comitê;
VIIIelaborar as atas das reuniões;
IXexercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do Comitê.
Da Eleição e da Substituição
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SEÇÃO I
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Art. 33.
A eleição do Presidente, do Vice Presidente, da Comissão Consultiva e do Secretário Executivo será realizada durante a primeira reunião ordinária dos anos ímpares, mediante votação secreta.
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§ 1ºSomente poderão ser votados os membros do Comitê que constam na chapa devidamente organizada e apresentada pelo Presidente, Comissão Consultiva, ou por um terço dos membros do Comitê, no mínimo.
§ 2ºOrganizada a chapa, deverá a mesma ser encaminhada à Presidência, no mínimo, oito dias antes da Assembléia Geral Eleitoral, com anuência por escrito de todos os seus componentes, para a respectiva impressão e registro em livro próprio da Secretaria.
§ 3ºConsiderar-se-á eleita a chapa que obtiver maior número de votos dos membros votantes.
§ 4ºNo caso de empate será considerada eleita a chapa cujos integrantes alcançarem a maior soma de idades.
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Da Substituição
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Art. 34.
Os membros do Comitê Tubarão, previstos no art. 5o, serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes, previamente indicados pelas suas instituições de origem e designados pelo Presidente do Comitê.
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Art. 35.
A entidade membro da Assembléia Geral que não se fizer representar a duas reuniões consecutivas sem justificativa, receberá comunicação do desligamento de seus representantes e será solicitada a fazer nova indicação de titular e suplente com trinta dias de antecedência da próxima reunião ordinária.
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Art. 36.
A ausência não justificada de membros da Comissão Consultiva em três reuniões no período de seis meses implicará sua exclusão da mesma.
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§ 1ºA substituição do membro excluído na hipótese prevista no "caput" deste artigo, deverá ser proposta pelos demais membros da Comissão Consultiva e encaminhada pelo Presidente à Assembléia Geral para a eleição de um novo representante.
§ 2ºO "quorum" mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva será de cinqüenta por cento mais um.
§ 3ºO Presidente do Comitê tem competência para convocar Assembléia Geral Extraordinária se não tiver quorum mínimo para funcionamento da Comissão Consultiva.
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CAPÍTULO VI
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Art. 37.
Na aplicação deste Regimento, as dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Assembléia Geral.
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Art. 38.
Fica prorrogado o mandato da atual mesa diretora até a realização de eleições.
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Art. 39.
Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação tornando sem efeito o Regimento publicado em 14 de outubro 1997, através do Decreto Estadual no 2.285.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.