DECRETO Nº 2.028, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Nº 2028/2014

Nesta página

4 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 61 do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. Fica o contratante proibido de firmar contrato de apoio financeiro e de realizar repasse da primeira parcela ou parcela única a contratado que:

......................................................................................................

IItenha prestação de contas anterior reprovada, por qualquer motivo;

..............................................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 101 do Decreto nº 1.309, de 2012, fica acrescido dos §§ 2º e 3º com a seguinte redação:

“Art. 101. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 2ºO prazo para análise das prestações de contas parciais e final será de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega das contas na forma prevista pelos arts. 97 e 98, conforme o caso.

§ 3ºO prazo previsto no § 2º deste artigo fica suspenso para o cumprimento de solicitações ou esclarecimentos requeridos pelo responsável pela análise das contas, até o limite de 30 (trinta) dias.” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Fica revogado o inciso IX do art. 111 do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2014.

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Valdir Walendowsky

Remissões do artigo