Santa Catarina
RESOLUÇÃO Nº 002, de 03 de setembro de 2013.
Nº 002/2013
O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 1.931, de 07 de junho de 2004,
Considerando a freqüente necessidade de trabalho dos motoristas, após o expediente, para acompanhar as agendas dos Secretários de Estado e dos Presidentes de Fundações e Autarquias do Estado de Santa Catarina;
RESOLVE:
Art. 1.
Autorizar a realização de até 20 (vinte) horas extras mensais, exclusivamente, aos motoristas que atendem aos Secretários de Estado e aos Presidentes de Fundações e Autarquias do Estado de Santa Catarina, observado o art. 16 do Decreto nº 2.194, de 11 de março de 2009.
Parágrafo único: A permissão constante deste artigo estende-se às demais entidades da Administração Estadual Indireta dependentes do Tesouro Estadual.
Florianópolis, 03 de setembro de 2013.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO Secretário de Estado da Administração
JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO
Procurador-Geral do Estado
MURILO FLORES
Secretário de Estado do Planejamento