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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1994, de 10 de dezembro de 2008

Nº 1994/2008

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Art. 1. Art. 2.
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Subordina a Delegacia de Polícia do Município de Celso Ramos e a Delegacia de Polícia do Município de Abdon Batista à Delegacia Regional de Polícia de Campos Novos, para efeitos administrativos.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
A Delegacia de Polícia do Município de Celso Ramos e a Delegacia de Polícia do Município de Abdon Batista ficam subordinadas à Delegacia Regional de Polícia de Campos Novos, para efeitos administrativos.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 10 de dezembro de 2008.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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