Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1939, de 19 de maio de 2022

Nº 1939/2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 116 a 119 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SSP 1567/2022,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 1.860, de 13 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido do art. 11-A, com a seguinte redação:

“Art. 11-A. Além das competências previstas no art. 4º deste Decreto, ficam delegadas ao Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial (CSSPPO) as competências para praticar os seguintes atos:

Iconcessão de medalhas, condecorações, comendas e elogios funcionais; e

IIproposição, acompanhamento, fiscalização e assinatura de contratos, convênios, acordos e demais atos congêneres de que o Estado participe que:

a)não ultrapassem a esfera da gestão do CSSPPO; e

b)não exijam a assinatura do Governador do Estado, em consonância com as matérias indicadas no parágrafo único do art. 45-B e inciso IV do art. 45-D, ambos da Lei Complementar nº 741, de 2019.

§ 1ºA critério do Presidente do CSSPPO, as atribuições previstas neste artigo poderão ser subdelegadas por meio de portaria específica, observadas as respectivas competências.

§ 2ºA condição de Secretário de Estado atribuída às autoridades especificadas no art. 45-C, nos termos do § 1º do art. 106, ambos da Lei Complementar nº 741, de 2019, aplica-se ao exercício das atribuições de Presidente do CSSPPO durante os respectivos períodos de revezamento.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

Florianópolis, 19 de maio de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

JULIANO BATALHA CHIODELLI

Secretário-Chefe da Casa Civil, designado

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

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