Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1929, de 7 de junho de 2004
Nº 1929/2004
Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
O imposto a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, relativo às entradas de bens e mercadorias no período compreendido entre os dias 1º e 30 de junho do corrente exercício, poderá ser recolhido até o dia 7 de julho de 2004.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 7 de junho de 2004
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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