Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1885, de 21 de novembro de 2008

Nº 1885/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de São Joaquim, e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado; o disposto nos arts. 2o e 5o, alínea “m” e 6o do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel com a área total de 960 m² (novecentos e sessenta metros quadrados), matriculados sob os nos 1197 e 1198 no Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de São Joaquim, de propriedade dos Senhores Jani de Oliveira e João Adenoir de Oliveira, avaliado em R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

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Art. 2.

O imóvel objeto deste Decreto destina-se à construção de uma cantina de vinificação junto à E. B. Manoel Cruz, localizado nesse mesmo município.

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Art. 3.

As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR, de São Joaquim.

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Art. 4.

Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do imóvel a que se refere este Decreto.

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Art. 5.

O Estado será representado nos atos expropriatório pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

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Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 21 de novembro de 2008.

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1885, de 21 de novembro de 2008

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