Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 18442, de 19 de novembro de 1982
Nº 18442/1982
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo a estudantes matriculados nos Colégios da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Os estudantes carentes de recursos financeiros, matriculados em Colégios da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, farão jus a bolsas de estudos, nos termos do Decreto nº 16.037, de 30 de dezembro de 1981, ressalvadas as disposições dos artigos seguintes.
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Art. 2.
- A bolsa de estudo terá o valor único de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) e será concedida a alunos matriculados nas primeiras séries do 2º grau.
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Art. 3.
- Dos alunos contemplados com bolsas de estudo é vedada a cobrança de qualquer importância adicional, por parte do Colégio, a título de anuidade ou mensalidade.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 19 de novembro de 1982.
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
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