Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 183, de 14 de junho de 1995
Nº 183/1995
Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento das cotas do IPVA, relativa ao exercício de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
° Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina – RIPVA-SC, aprovado pelo Decreto n° 2.993, de 17 de fevereiro de 1989, a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 28ª - Fica introduzido o art. 25 com a seguinte redação:
“Art. 25. Poderá ser pago até o dia 19 de junho de 1995, sem acréscimos legais, o imposto cujo vencimento ocorreu em 10 de junho de 1995:
Irelativo a 3ª cota para veículos terrestres com placa final “4”;
IIrelativo a 2ª cota para veículos terrestres com placa final “5”;
IIIrelativo a 1ª cota para veículos terrestres com placa final “6”.”
Art. 2.
° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de junho de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado