Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1799, de 27 de outubro de 2008

Nº 1799/2008

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Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de Criciúma.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado; o disposto nos arts. 2o e 5o, alínea “i” e 6o do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941; o disposto nos arts. 1o e 2o, inciso “IV” da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962.

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o terreno com a área total de 4.223,56 m² (quatro mil e duzentos e vinte e três metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), matriculado sob o no 66.641 e 75.052 no 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, de propriedade Spaço Ideal Gestão e Administração Imobiliária LTDA, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

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Art. 2.

O imóvel objeto deste Decreto destina-se à instalação da Escola Ballet Mazowsze da Polônia.

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Art. 3.

As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR, de Criciúma.

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Art. 4.

Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do Imóvel a que se refere este Decreto.

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Art. 5.

O Estado será representado nos atos expropriatório pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

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Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 27 de outubro de 2008.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1799, de 27 de outubro de 2008

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