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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1798, de 25 de maio de 1992

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1798, de 25 de maio de 1992

Nº 1798/1992

Nesta página

CAPÍTULO I – Das Disposições Iniciais CAPÍTULO II – Das Finalidades do Fundo CAPÍTULO III – Dos Recursos do Fundo CAPÍTULO IV – Da Aplicação dos Recursos CAPÍTULO V – Da Administração do Fundo CAPÍTULO VI – Da Contabilidade do Fundo CAPÍTULO VII – Da Coordenação Executiva do Fundo CAPÍTULO VIII – Da Prestação de Contas CAPÍTULO IX – Das Disposições Gerais e Finais

14 artigos

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais

Art. 1.

— O Fundo Estadual de Transportes — FET, criado pela Lei nº 8.303. de 15 de julho de 1991, reger-se-á pelo presente Regulamento e pelas demais normas aplicáveis.

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Regulamenta a Lei nº 8.303, de 15 de julho de 1991, que cria o Fundo Estadual de Transportes - FET, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, da Lei n 8.303, de 15 de julho de 1991,

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DECRETA:

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CAPÍTULO II

Das Finalidades do Fundo

Art. 2.

— O Fundo Estadual de Transportes tem por objetivo proporcionar aos Municípios recursos a serem posteriormente ressarcidos, destinados à:

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Ielaboração ou implementação de estudos e projetos, visando à melhoria das condições operacionais e de segurança dos sistemas municipais de viação;

IIconstrução, reconstrução, retificação ou manutenção de vias urbanas ou rodovias municipais;

IIIconstrução, reconstrução e manutenção de obras de arte correntes e especiais em vias urbanas ou rodovias municipais;

IVaquisição ou reforma de máquinas e equipamentos rodoviários.

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CAPÍTULO III

Dos Recursos do Fundo

Art. 3.

— Constituem recursos do Fundo Estadual de Transportes — FET:

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Ias dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;

IIo produto da exploração comercial das faixas de domínio das rodovias estaduais;

IIIas subvenções e os auxílios que lhe forem destinados por órgãos nacionais e internacionais;

IVos encargos financeiros relativos aos adiantamentos de recursos para os municípios;

Vo produto de aplicações financeiras.

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CAPÍTULO IV

Da Aplicação dos Recursos

Art. 4.

— A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transportes — FET, dar-se-á através de convênios celebrados pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, homologados pelo Chefe do Poder Executivo.

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Parágrafo único— Os convênios relativos a adiantamento de recursos para Prefeituras Municipais, somente serão celebrados mediante prévia autorização das respectivas Câmaras Municipais.

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Art. 5.

- O Fundo Estadual de Transportes — FET, atenderá na sua operacionalização as normas legais pertinentes, especialmente as relativas à contabilidade e auditoria que forem expedidas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

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Art. 6.

— Na aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transportes — FET serão observadas as seguintes normas operacionais:

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Ia liberação dos recursos será feita sempre sob a forma de ressarcimento e obedecerá a cronograma físico-financeiro aprovado pelo respectivo convênio;

IIos recursos liberados serão transformados em Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina — UFR/SC — pela cotação do dia da liberação;

IIIa devolução dos recursos ao Fundo Estadual de Transportes — FET, será feita em até 48 (quarenta e oito) pagamentos mensais e sucessivos, vencendo-se o primeiro 60 (sessenta) dias após a liberação da última parcela do convênio e seus termos aditivos e ou após a conclusão da obra, obedecidos, ainda, os seguintes critérios:

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a)o valor de cada parcela será equivalente à soma das UFRs a que se refere o item II, deste artigo, dividido pelo prazo fixado para a devolução e convertido em cruzeiros pela cotação do dia do pagamento;

b)o valor de cada parcela não será superior a 20% (vinte por cento) e nem inferior a 5% (cinco por cento) da quota mensal de retomo do ICMS para o município respectivo;

<![if !supportLists]>c) <![endif]>se a ampliação do critério estabelecido no item anterior resultar num prazo maior que 48 (quarenta e oito) meses, o prazo poderá ser prorrogado mediante autorização expressa do Governador do Estado, exarada em Exposição de Motivos apresentada pelo Secretário de Estado dos Transportes e Obras.

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CAPÍTULO V

Da Administração do Fundo

Art. 7.

— A Administração do Fundo Estadual de Transportes — FET será exercida pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes e Obras, a quem cabe:

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Ifixar diretrizes operacionais do Fundo;

IIbaixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

IIIaprovar o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo;

IVexaminar as contas do Fundo;

Vdesignar coordenador e delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;

VIpublicar anualmente relatório de suas atividades;

VIIaprovar o Regimento Interno do Fundo;

VIIIexercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão superior da gestão do Fundo Estadual de Transportes — FET.

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CAPÍTULO VI

Da Contabilidade do Fundo

Art. 8.

— A Contabilidade do Fundo Estadual de Transportes — FET é realizada pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes e Obras, através da Gerência Financeira, a quem compete:

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Icolaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo;

IIemitir empenhos, subempenhos, estornos, guia de recolhimento, ordens bancárias e cheques, em conjunto com o Ordenador da Despesa;

IIIfazer pagamentos e adiantamentos;

IVefetuar a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;

Vdesenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira e contábil do Fundo, de acordo com as normas do órgão central de administração financeira da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e do Tribunal de Contas.

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CAPÍTULO VII

Da Coordenação Executiva do Fundo

Art. 9.

— A Coordenação Executiva do Fundo Estadual de Transportes — FET é exercida por coordenador designado pelo Secretário de Estado dos Transportes e Obras, competindo-lhe:

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Ianalisar e selecionar os processos;

IIelaborar a proposta orçamentária em conjunto com a Gerência Financeira;

IIIpreparar a documentação para pagamento das despesas do Fundo;

IVsugerir a aplicação dos recursos do Fundo de acordo com o Plano de Aplicação, aprovado pelo Secretário com o Plano de Aplicação, aprovado pelo Secretário de Estado dos Transportes e Obras;

Vapresentar relatório mensal e anual das atividades do Fundo ao Secretário de Estado dos Transportes e Obras;

VIdesenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do Fundo.

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CAPÍTULO VIII

Da Prestação de Contas

Art. 10.

— A prestação de contas da gestão financeira do Fundo cabe ao Secretário de Estado dos Transportes e Obras, sendo feita, em cada exercício, ao Tribunal de Contas do Estado ou, ao Tribunal de Contas da União, por meio de balancetes, demonstrativos e balanços, encaminhados através da Coordenadoria de Administração Financeira da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

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Parágrafo único— A prestação de contas de que trata este artigo atenderá às normas da legislação estadual ou federal, quando for o caso, e as instruções da Coordenadona de Administração Financeira da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

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CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 11.

— Os recursos financeiros do Fundo Estadual de Transportes — FET serão depositados no Banco do Estado de Santa Catarina S. A. — BESC, em conta específica, e as aplicações financeiras em estabelecimentos de crédito do Governo do Estado, ressalvados os oriundos da União, cuja legislação estabeleça modo diverso de depósito.

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Art. 12.

— O Secretário de Estado dos Transportes e Obras fica autorizado a baixar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento e execução do presente Regulamento.

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Art. 13.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.

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Art. 14.

— Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 25 de maio de 1992.

VILSON PEDRO KLEINÜBING

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 962, de 24 de novembro de 2016

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1798, de 25 de maio de 1992

Citada por 1 norma

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