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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1765, de 15 de outubro de 2008

Nº 1765/2008

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Art. 1. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 25. Art. 2. Art. 3.
7 artigos
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC, aprovado pelo Decreto nº 2.884, de 30 de dezembro de 2004, as seguintes Alterações:

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ALTERAÇÃO 4ª - O inciso V do § 4º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ....................................................................

[...]

§ 4º.........................................................................

[...]

Vna doação ou cessão de direito representativo do patrimônio ou capital de empresário, de sociedade e de companhia, nacional ou estrangeira.”

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ALTERAÇÃO 5ª - O § 1º, mantidos seus incisos, e os §§ 4º e 5º do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ....................................................................

[...]

§ 1ºPara efeito de apuração da base de cálculo, será considerado o valor do bem ou direito na data do envio da DIEF-ITCMD contendo as informações relativas ao lançamento do imposto nos prazos e condições definidas neste Regulamento, conforme disposto no art. 12, observado o seguinte:

[...]

§ 4ºO valor das quotas de participação em sociedades empresárias ou do patrimônio do empresário será apurado:
Icom base no último balanço patrimonial, para as sociedades empresárias comerciais, industriais e de prestação de serviços;
IIcom base no inventário de bens, direitos e obrigações, para os empresários, sociedades empresárias de participação e administração de bens e as sociedades simples sem fins lucrativos.
§ 5ºPara os bens móveis e imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcio a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, exceto:
Ibens acobertados por seguro total, caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem;
IIbens adquiridos na modalidade de consórcio com seguro incluso nas prestações para quitação das prestações vincendas em caso de morte do consorciado, caso em que a base de cálculo é o valor integral do bem.”.

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ALTERAÇÃO 6ª - O art. 6º fica acrescido do § 6º com a seguinte redação:

“Art. 6º ....................................................................

[...]

§ 6ºA Fazenda Estadual poderá definir como base de cálculo o valor médio praticado pelo mercado, na praça onde localizado o bem, em substituição ao previsto nos incisos I e II do § 1º, se constatado que o valor declarado é inferior àquele.”

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ALTERAÇÃO 7ª - Os arts. 11, 12, 13 e 14 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O direito à fruição das imunidades e isenções previstas nas Seções I e II do Capítulo IV deverá ser reconhecido pela Secretaria de Estado da Fazenda mediante solicitação na DIEF-ITCMD enviada nos termos do art. 12.

§ 1ºOs seguintes documentos comprobatórios deverão ser fornecidos à Secretaria de Estado da Fazenda, quando exigidos:
Icópia atualizada da certidão de registro do imóvel objeto da transmissão, nas hipóteses dos arts. 8º, II, III, IV e V e art. 9º, V e VI;
IIcópia da lei instituidora, se autarquia ou fundação instituída e mantida pelo Poder Público;
IIIcópia da certidão de registro junto ao órgão competente, se instituição de educação e assistência social ou entidade sindical de trabalhadores;
IVcópia da certidão de registro junto à Justiça Eleitoral, se partido político e suas fundações;
Vcertidão de registro no cartório competente e cópia da lei de reconhecimento, se sociedade civil sem fins lucrativos, com utilidade pública estadual devidamente reconhecida;
VIcópia dos estatutos, da ata de eleição da diretoria atual e do cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, inclusive templos de qualquer culto:
VIIdeclaração assinada pelo responsável legal de que a entidade atende aos requisitos do art. 8º, §§ 3º e 4º.
§ 2ºO reconhecimento é dispensado:
Iquando o beneficiário for a União, o Distrito Federal ou um dos Estados e Municípios; e
IInas hipóteses previstas no art. 10.
§ 3ºDa decisão denegatória caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da cientificação do requerente.

Introduz as Alterações 4ª a 13 no RITCMD/SC-04.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004,

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D E C R E T A:

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Art. 12.
O imposto será calculado e recolhido pelo próprio sujeito passivo, que prestará as informações relativas ao imposto e efetuará o cálculo do valor devido por intermédio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIEF-ITCMD, gerada por aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, via Internet.
§ 1ºPara emissão do documento de arrecadação para o pagamento do imposto o sujeito passivo deverá informar a totalidade dos bens e direitos transmitidos, observadas as demais disposições estabelecidas neste regulamento.
§ 2ºO preenchimento e o envio da DIEF-ITCMD por meio eletrônico serão disciplinados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 3ºA alteração das informações contidas na DIEF-ITCMD cujo imposto declarado já tenha sido objeto de recolhimento integral, ou parcial no caso de parcelamento, ou cuja imunidade ou isenção tenha sido reconhecida, deverá constar em DIEF-ITCMD retificadora, que observará o seguinte:
Ise as alterações implicarem valor do imposto superior ao declarado inicialmente, será gerado DARE-SC complementar;
IIse as alterações implicarem valor do imposto inferior ao declarado inicialmente, caberá ao sujeito passivo requerer restituição da parcela indevida, observado o disposto no art. 18.
§ 4ºO valor do imposto recolhido poderá ser revisto, exigindo-se de ofício a diferença, no caso de recolhimento menor que o devido
Art. 13.
O imposto deve ser pago na rede bancária autorizada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, emitido diretamente na aplicação prevista no art. 12.
Art. 14.
O imposto, inclusive a primeira parcela de imposto parcelado nos termos do art. 16, § 3º, deve ser pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do envio da DIEF-ITCMD, conforme previsto no art. 12.
Parágrafo únicoO prazo para pagamento do imposto complementar previsto no art. 12, § 3º, I, será contado a partir da data da remessa da DIEF-ITCMD retificada.”.

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ALTERAÇÃO 8ª - Os §§ 3º a 7º do art. 16 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ..................................................................

[...]

§ 3ºO pedido de parcelamento do imposto previsto no inciso I do caput, antes do seu vencimento, poderá ser efetuado na mesma DIEF-ITCMD enviada conforme art. 12, indicando-se o número de prestações solicitado.
§ 4ºRessalvada a hipótese prevista no § 3º, o parcelamento dos demais créditos tributários decorrentes de ITCMD será solicitado via Internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante indicação:
Ido crédito tributário a parcelar; e
IIo número de prestações desejado.
§ 5ºO parcelamento previsto no § 3º será único para cada DIEF-ITCMD.
§ 6ºConsiderar-se-á aprovado o pedido de parcelamento do imposto no ato da quitação da primeira parcela.
§ 7ºO pedido de parcelamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo nos termos dos §§ 3º ou 4º e a confirmação do recolhimento da primeira parcela, valerão como confissão irretratável da dívida.”.

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ALTERAÇÃO 9ª - O caput do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O pedido de restituição do imposto pode ser protocolado em qualquer órgão da Secretaria de Estado da Fazenda”.

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ALTERAÇÃO 10 - Ficam revogados o inciso V do § 1º e o § 3º ambos do art. 18.

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ALTERAÇÃO 11 - O art. 19 fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 19. .....................................................................

[...]

Parágrafo únicoA comprovação do pagamento do imposto, da concessão de parcelamento ou do reconhecimento do direito ao gozo de imunidade ou isenção far-se-á mediante consulta em aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, via Internet.”.

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ALTERAÇÃO 12 - O art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. A carta rogatória ou precatória oriunda de outra unidade da Federação para avaliação de bens, títulos ou créditos alcançados pela incidência do imposto em nenhuma hipótese será devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem a comprovação do pagamento do imposto respectivo”.

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ALTERAÇÃO 13 - O Regulamento fica acrescido dos arts. 24 e 25 com a seguinte redação:

“Art. 24. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

§ 1ºPara os fins deste artigo, as pessoas nele referidas obrigam-se a manter sob sua guarda o processo de inventário judicial ou extrajudicial ou sua cópia, os documentos atualizados comprobatórios da propriedade dos bens ou direitos transmitidos, bem como os demais documentos que dêem sustentação às informações prestadas na DIEF-ITCMD, pelo prazo decadencial.
§ 2ºAs pessoas referidas no caput exibirão aos agentes do fisco, sempre que solicitado, os documentos referidos no § 1º.
Art. 25.
Os documentos, equipamentos e meios magnéticos que constituam prova de infração à legislação tributária poderão ser apreendidos pelos agentes do fisco, mediante termo do qual se entregará cópia ao contribuinte.
Parágrafo únicoA devolução da coisa apreendida somente será efetuada mediante apresentação de cópia autenticada da mesma e desde que a devolução não importe em prejuízo para a Fazenda Estadual.”.

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Art. 2.
As DIEF-ITCMD apresentadas até 30 de setembro de 2008, não homologadas no prazo de trinta dias a contar da publicação deste Decreto serão canceladas de oficio.

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§ 1ºNa hipótese do caput o contribuinte deverá apresentar nova DIEF-ITCMD.

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§ 2ºO contribuinte poderá apresentar nova DIEF-ITCMD antes do prazo fixado no caput, hipótese em que deverá solicitar o cancelamento da DIEF-ITCMD apresentada anteriormente.

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Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2008.

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Florianópolis, 15 de outubro de 2008.

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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