Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1741, de 6 de outubro de 2026
Nº 1741/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PCSC 73843/2026,
DECRETA:
“Art. 6º .........................................................................................
......................................................................................................
............................................................................................” (NR)
Florianópolis, 6 de outubro de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina