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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1741, de 6 de outubro de 2026

Nº 1741/2026

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Art. 1. Art. 2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PCSC 73843/2026,

DECRETA:

Art. 1.
O art. 6º do Decreto nº 744, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .........................................................................................

......................................................................................................

IINOCs de Palhoça;

............................................................................................” (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de outubro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA

Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

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