Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com remuneração, mediante licitação, o uso dos seguintes espaços físicos:Iárea de 787,73 m² (setecentos e oitenta e sete metros e setenta e três decímetros quadrados), situada nas dependências do Hospital Regional de São José (HRSJ), dos quais 774,23 m² (setecentos e setenta e quatro metros e vinte e três decímetros quadrados) pertencem ao HRSJ e 13,50 m² (treze metros e cinquenta decímetros quadrados) pertencem ao Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 11.216 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José e cadastrado sob o nº 1400 no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC) da Secretaria de Estado da Administração (SEA);
IIárea de 850,00 m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados), situada nas dependências do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 28.374 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José e cadastrado sob o nº 1405 no SIPAC da SEA;
IIIárea de 151,00 m² (cento e cinquenta e um metros quadrados), situada nas dependências do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 19.770 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville e cadastrado sob o nº 572 no SIPAC da SEA;
IVárea de 31,50 m² (trinta e um metros e cinquenta decímetros quadrados), situada nas dependências do Hospital Doutor Waldomiro Colautti, parte integrante do imóvel matriculado sob os nºs 4.596 e 13.057 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama e cadastrado sob o nº 1778 no SIPAC da SEA; e
Várea de 859,01 m² (oitocentos e cinquenta e nove metros e um decímetro quadrado), situada nas dependências do Hospital Geral e Maternidade Tereza Ramos, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 3.606 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages e cadastrado sob o nº 1502 no SIPAC da SEA.
Parágrafo únicoO prazo da concessão de uso de que trata o caput deste artigo é de até 30 (trinta) anos, improrrogáveis, contados da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado (DOE), observado o disposto na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.