Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1725, de 30 de abril de 2004
Nº 1725/2004
Prorroga prazo de recolhimento do ICMS.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
O imposto a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1o do art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto, de 27 de agosto de 2001, relativo às entradas de bens e mercadorias no período compreendido entre os dias 1o e 31 de maio do corrente exercício, poderá ser recolhido até o dia 7 de junho de 2004.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 30 de abril de 2004.
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