Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16710, de 4 de maio de 1982
Nº 16710/1982
Modifica disposições do Decreto nº 16.379, de 22 de março de 1982.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- O item III, do parágrafo único do artigo 1º, do Decreto nº 16.379, de 22 de março de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“III - à designação de pessoal para exercer em substituição:
a)cargos efetivos de Exator, Escrivão de Exatoria e Fiscal de Mercadorias em Trânsito;
b)função de Professor, nos termos da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982;
c)Delegado de Comarca, Municipal, Distrital, Adjunto, Suplente de Delegado e Inspetor de Quarteirão”.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 4 de maio de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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