Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1664, de 29 de setembro de 2000
Nº 1664/2000
Altera extensão de Rodovia do Plano Rodoviário Estadual.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
A extensão da Rodovia SC-415, Trecho Itapoá – BR-101, constante do Decreto nº 6.107, de 30 de novembro de 1990, passa a ser de 39,6km.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em projetos e execução de obras na Rodovia a que se refere o artigo anterior.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Parágrafo únicoO Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem – DER fica autorizado a proceder aos atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 29 de setembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO