Santa Catarina
DECRETO Nº 1.661, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Nº 1661/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 31906/2025,
DECRETA:
Art. 1.
Fica excluído do Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, trecho da Rodovia SC-415, do km 36+130 ao km 37+579, localizado no Município de Balneário Barra do Sul.
Parágrafo únicoO segmento da Rodovia SC-415 de que trata o caput deste artigo compreende: início no km 36+130 (coordenadas 26° 25’ 59,72” S 48° 38’ 23,95” O) e fim no km 37+579 (coordenadas 26° 26’ 27,79” S 48° 37’ 44,68” O), com extensão aproximada de 1,449 km.
Art. 2.
As coordenadas geográficas que delimitam o trecho de que trata o art. 1º deste Decreto estão definidas conforme o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas do ano de 2000 (SIRGAS 2000), de acordo com a legislação e as normas vigentes.
Art. 3.
O trecho legalmente estabelecido no art. 1º deste Decreto terá a manutenção de continuidade e segurança do tráfego, o policiamento e os serviços de conservação, construção e sinalização sob a responsabilidade do Município de Balneário Barra do Sul.
Parágrafo únicoFica o titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que não impliquem aumento de despesa.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de agosto de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
RICARDO EUCLIDES GRANDO
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, designado