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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16602, de 19 de abril de 1982

Nº 16602/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Cria funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, junto ao Gabinete do Governador do Estado - Casa Civil e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Ficam criadas 03 (três) funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS, distribuídas em níveis de gratificações, consoante os valores estabelecidos no Anexo XV da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980.

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Parágrafo único- As funções de que trata o “caput” deste artigo, integrarão a estrutura organizacional do Gabinete do Governador do Estado - Casa Civil - estabelecidas pelo critério de agrupamento de atribuições identificadas, conforme disposições abaixo:

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SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS OPERACIONAIS

Serviço de Apoio Administrativo

a - PE - CAS - 3 - Encarregado da Secção de Serviços Gerais de Residência.

b - PE - CAS - 3 - Encarregado da Secção de Serviços Gerais de Mordomia.

c - PE - CAS - 3 - Encarregado da Secção de Serviços Gerais de Recepção.

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Art. 2.
- As designações das Chefias criadas neste Decreto serão privativas de servidores do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, lotados e em exercício no Gabinete do Governador do Estado - Casa Civil - pelo critério de confiança a quem sejam inerentes as atividades a nível de execução e controle.

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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 19 de abril de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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