Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16571, de 14 de abril de 1982
Nº 16571/1982
Altera o Decreto Nº 16.379, de 22 de março de 1982.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- A alínea “a”, do item III, do artigo 1º, do Decreto nº 16.379, de 22 de março de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“a) - cargos efetivos de Exator e Escrivão de Exatorias”.
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Art. 2-E.
ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 14 de abril de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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