Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1645, de 5 de agosto de 2026

Nº 1645/2026

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PCSC 2783/2026,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 14 do Decreto nº 4.196, de 11 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ........................................................................................

......................................................................................................

VIICORREIA PINTO, pela Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto, de Entrância Inicial, integrada pela Delegacia Municipal de Ponte Alta; e

VIIIOTACÍLIO COSTA, pela Delegacia de Polícia da Comarca de Otacílio Costa, de Entrância Inicial.” (NR)

Art. 2.

O art. 23 do Decreto nº 4.196, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. ........................................................................................

......................................................................................................

IIIGUABIRUBA, pela Delegacia de Polícia da Comarca de Guabiruba, de Entrância Inicial.” (NR)

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar:

Ide 26 de novembro de 2025, quanto ao disposto no art. 1º; e

IIda data de sua publicação, quanto às demais disposições.

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.196, de 11 de janeiro de 1994:

Io item 2 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 10; e

IIos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 14.

Florianópolis, 5 de agosto de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

MARCELO SAMPAIO NOGUEIRA

Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

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