Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1638, de 29 de julho de 2026
Nº 1638/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 2º do art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 56 do Decreto nº 358, de 29 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 16759/2026,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso II do caput do art. 29 do Decreto nº 358, de 29 de novembro de 2023.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de julho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
RICARDO EUCLIDES GRANDO
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, designado