DECRETO Nº 1.590, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Nº 1590/2013

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Altera o Decreto nº 307, de 2003, que disciplina a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, de natureza financeira, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execução descentralizada de programas de governo e ações, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. .....................................................................................

...................................................................................................

§ 3ºA critério do concedente, a Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá prorrogar os prazos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo até o limite da vigência do convênio.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2.

Ficam convalidadas as prorrogações de prazo de prestação de contas anteriores a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de junho de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Remissões do artigo