Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1574, de 18 de novembro de 2021
Nº 1574/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13598/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o inciso I do § 7º do art. 6º do RIPVA/SC-89.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de novembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda