Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1561, de 29 de abril de 1988

Nº 1561/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza pagamento em atra­so, com os respectivos en­cargos, do vencimento, sa1ário, soldo, pensões, proven­tos e outras remunerações do pessoal Civil e Militar dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto nas Leis nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e nº 6.747, de 3 de maio de 1986,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
- Fica autorizado o pagamento, em atraso, com os respectivos encargos, do vencimento, salário, soldo, pensões, proventos e outras remunerações do pessoal Civil e Militar, Ativo e Inativo dos Quadros da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo, dos Quadros dos Poderes Judiciário e legislativo e do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- O pagamento, em atraso, com os respectivos encargos, a que se refere este artigo, corresponderá a 145% (cento e quarenta e cinco por cento) do vencimento, salário, soldo, pensões, proventos e outras remunerações, e incidirá uma única vez sobre os valores do mês de competência de janeiro de 1988, e será creditado no mês de junho de 1988.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
- O disposto no artigo 1º deste Decreto é aplicável também aos valores constantes das tabelas dos anexos XX, XXI e XXII, com alterações posteriores integrantes da Lei nº 6.772 de l2 de junho de 1986.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 29 de abril de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo