Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1557, de 07 de abril de 1992
Nº 1557/1992
Cria Delegacia de Policia no Município de Guatambu, e dá outras providências.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, combinado com os artigos 105 e 106, da Constituição do Estado,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Fica criada no Município de Guatambu, a Delegacia de Policia subordinada à Delegacia Circunscricional de Chapecó.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia de Policia, aqui criada, é a estabelecida pela Lei nº 8.482, de 12 de dezembro de 1991.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 3.
- A Delegacia de Policia de Guatambu fará parte integrante da comarca de Chapecó, conforme o artigo 4º da supracitada Lei.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 4.
- A Delegacia de Policia criada por este Decreto, será ativada a partir de 1º de janeiro de 1993, de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Florianópolis, 07 de abril de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING