Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1555, de 24 de julho de 2008

Denuncia o Protocolo ICMS 75/08.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando a publicação no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2008 do Protocolo ICMS 75/08, celebrado por ocasião da 130a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada no último dia 4 de julho de 2008,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Considerando que a matéria veiculada no referido protocolo interfere na política adotada pelo Estado de Santa Catarina para o setor fumageiro,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>