Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1534, de 2 de agosto de 2000
Nº 1534/2000
Altera extensão de rodovia do Plano Rodoviário Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
A extensão da rodovia SC-400, trecho SC-402 – Balneário Daniela, constante do Decreto nº 6.107, de 30 de novembro de 1990, passa a ser de 3,6km.
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Art. 2.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER/SC, entidade da administração indireta vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em projetos e execução de obras na rodovia a que se refere o art. 1º anterior.
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Parágrafo únicoO Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SC, fica autorizado a proceder aos atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
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Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 2 de agosto de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
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