Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 152, de 09 de março de 1976
Nº 152/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de São Lourenço do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 19.450, de 16 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Cia. Colonizadora e Industrial Saudades, uma área de terras com cerca de 4.840 m² (Quatro mil, oitocentos e quarenta metros quadrados), situada no Município de São Lourenço do Oeste, onde se acha construída a Escola Básica Santa Lucia.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Felix Bristot; ao sul e leste, com uma rua sem denominação; ao oeste, com terras da doadora e Jacomo Fabra.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de março de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.