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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1513, de 21 de abril de 1988

Nº 1513/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Altera dispositivos do Decreto nº 19.237, de 14 de março de 1983 e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e com base no artigo 55 da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

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Art. 1.
- A Diretoria de Ensino - DE e a Diretoria de Saúde e Assistência Social - DSAS, órgãos de direção Setorial da Polícia Militar, passam a denominar-se Diretoria de Instrução e Ensino - DIE e Diretoria de Saúde e Promoção Social - DSPS, respectivamente.

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Art. 2.
- Ficam modificadas as denominações dos seguintes órgãos da Polícia Militar:

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ICorpo de Comando e Serviço para Batalhão de Comando e Serviço (BCSv);
IICompanhia de Polícia de Trânsito do 7º Batalhão de Polícia Militar, para 5ª Companhia de Polícia Militar do 7º Batalhão de Polícia Militar (5ª/7º BPM);
III2ª Companhia de Polícia Militar do 6º Batalhão de Polícia Militar de Rio do Sul, para 4ª Companhia de Polícia Militar do 10º Batalhão de Polícia Militar (4ª/l0º BPM);
IV4ª Companhia para 2ª Companhia de Polícia Militar do 6º Batalhão de Polícia Militar (2ª/6º BPM).

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Art. 3.
- O item I do artigo 12 do Decreto nº 19.237, de 14 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 12 – ........................................................................................................................

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IDiretoria de Instrução e Ensino - encarregada do sistema de instrução e ensino, compreende:

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1. Diretor

2. Subdiretor

3. Seção de Instrução (DIE/l)

4. Seção de Seleção e Formação (DIE/2)

5. Seção de Especialização e Aperfeiçoamento (DIE/3)

6. Seção de Expediente (DIE/4)

7. Departamento de Educação Física Militar (DIE/5)

8. Departamento de Tiro (DIE/6)."

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Art. 4.
- Ficam acrescentados os itens XI e XII ao artigo 45 do Decreto nº 19.237, de 14 de março de 1983, com a seguinte redação:

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“Art. 45 -.......................................................................................................................

XIelaborar as normas para o planejamento e conduta da instrução e coordenar as atividades de instrução da Corporação;
XIIpreparar o relatario anual de instrução."

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Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 6.
- Ficam revogados os itens XII e XIII do artigo 41 do Decreto nº 19.237, de 14 de março de 1983 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 21 de abril de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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