Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1512, de 5 de maio de 2026
Nº 1512/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PMSC 61180/2025,
DECRETA:
Florianópolis, 5 de maio de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
EMERSON FERNANDES
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.