Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1511, de 27 de setembro de 1976
Nº 1511/1976
Regulamenta a concessão de gratificação de exercício de Magistério aos Supervisores, Professores e Monitores de Cursos Supletivos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, atendendo a cláusulas de Convênios celebrados entre a Secretaria da Educação, a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização e o Programa Nacional de Teleducação e tendo em vista a situação dos Professores de Ensino de Excepcionais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixada a gratificação de exercício mensal (artigo 174, inciso XIII e artigo 183, da Lei n° 4.425, de 16.02.70), aos Supervisores e Professores que forem designados para as atribuições abaixo especificadas:
a)Professores de Ensino de Excepcionais
Cr$
200,00
b)Supervisor do Projeto Minerva
Cr$
1.000,00
c)Supervisor de Educação Integrada
Cr$
1.000,00
d)Monitor do Projeto Minerva
Cr$
765,00
e)Professor de Educação Integrada
Cr$
765,00
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta do item 1130 – gratificação de Magistério do Orçamento da Secretaria da Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 1976, para os casos a que se refere a letra “a” e a 1° de maio de 1976 para os casos a que se referem as letras “c” e “e” do art. 1°.
Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° SEE – 09.12.75/ n° 1467.
Florianópolis, em 27 de setembro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado