Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1504, de 21 de fevereiro de 2018
Nº 1504/2018
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 4º do art. 8º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SCC 0660/2018,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam desativadas as seguintes Secretarias Executivas:
ISecretaria Executiva de Articulação Estadual, órgão integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);
IISecretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, órgão integrante da SCC;
IIISecretaria Executiva de Assuntos Internacionais, órgão vinculado ao Gabinete do Governador do Estado; e
IVSecretaria Executiva de Assuntos Estratégicos, órgão vinculado ao Gabinete do Governador do Estado.
§ 1ºAs competências das Secretarias Executivas de Articulação Estadual e de Supervisão de Recursos Desvinculados serão exercidas pela SCC.
§ 2ºAs competências das Secretarias Executivas de Assuntos Internacionais e de Assuntos Estratégicos serão exercidas pelo Gabinete do Governador do Estado.
Art. 2.
O titular da SCC, por meio de ato próprio, disporá sobre a organização da estrutura interna do Gabinete do Governador do Estado e da SCC para o exercício das competências das Secretarias Executivas desativadas.
Art. 3.
Compete ao titular da Secretaria de Estado da Administração editar os atos relativos à lotação dos servidores das Secretarias Executivas desativadas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2018.
Florianópolis, 21 de fevereiro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
MILTON MARTINI
Secretário de Estado da Administração
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda