Santa Catarina
DECRETO Nº 1.492, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Nº 1492/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6439/2026,
DECRETA:
Florianópolis, 24 de abril de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2026AP000017
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03001 0926 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ
12.550.023.516
12.000.000
12.538.023.516
03001 0926 014122 Administração de pessoal ativo e encargos - SIDEJUD
1.219.538.049
1.000.000
1.218.538.049
27023 0850 005331 Capacitação profissional dos agentes públicos - JUCESC
1.630.000
225.000
1.405.000
Total
13.771.191.565
13.225.000
13.757.966.565
Recursos provenientes de Superávit
16.500.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação
2024-2027
Alteração
Atualizada
03001 0926 014124 Serviços terceirizados - SIDEJUD
117.425.547
1.000.000
118.425.547
03001 0926 016215 Pagamento de obrigações financeiras por exoneração ou
29.129.599
12.000.000
41.129.599
falecimento de pessoal
27023 0850 005202 Encargos com estagiários - JUCESC
289.500
225.000
514.500
16085 0704 015714 Construção do Quartel do Comando Geral do CBMSC
15.000.000
16.500.000
31.500.000
Total
161.844.646
29.725.000
191.569.646