DECRETO Nº 1.486, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Nº 1486/2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 143217/2021,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 1.371, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 31 de dezembro de 2021.” (NR)

Art. 2.

O art. 8º do Decreto nº 1.371, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica estabelecido, em todo o território catarinense, a partir de 1º de outubro de 2021, o calendário de retomada gradual e monitorada de eventos corporativos, feiras de negócios, eventos sociais, shows e entretenimento, observado o seguinte:

Ide 1º a 31 de outubro de 2021: permissão para realização de eventos com ocupação simultânea de até 60% (sessenta por cento) da capacidade do ambiente;

IIde 1º a 30 de novembro de 2021: permissão para realização de eventos com ocupação simultânea de até 70% (setenta por cento) da capacidade do ambiente; e

IIIde 1º a 31 de dezembro de 2021: permissão para realização de eventos com ocupação simultânea de até 80% (oitenta por cento) da capacidade do ambiente.

§ 1ºPara eventos acima de 500 (quinhentos) participantes, será obrigatório o cumprimento do protocolo “Evento Seguro”, composto dos seguintes requisitos:

Ipúblico composto de pessoas imunizadas com esquema vacinal completo (duas doses ou dose única de vacina contra a COVID-19) ou de pessoas que apresentem laudo de exame RT-qPCR realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas ou Pesquisa de Antígeno para SARS-Cov-2 por swab realizado nas últimas 48 (quarenta e oito) horas com resultado “negativo, não reagente ou não detectado”;

IIuso de máscaras de proteção individual, preferencialmente PFF2 ou N95, em ambientes indoor, por todos os participantes; e

IIIestar o ambiente que possuir sistema de climatização contemplado no Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), garantindo a boa qualidade do ar e a adequada taxa de renovação do ar, conforme Resolução RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

§ 2ºTodas as atividades mencionadas neste artigo devem observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES e constar em plano de contingência a ser elaborado pelo estabelecimento, que deverá ser colocado à disposição do órgão sanitário municipal para fins de fiscalização.

§ 3ºO plano de contingência dos eventos com mais de 500 (quinhentos) participantes deverá ser aprovado pelo município onde será realizado o evento.” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de setembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

ALISSON DE BOM DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO

Secretário de Estado da Saúde

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