Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1486, de 17 de abril de 2013
Nº 1486/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do art. 114-A com a seguinte redação:
“Art. 114-A. Em função das garantias fixadas no art. 173, parágrafo único, inciso VI, da Constituição do Estado, os contratos relativos a apoio financeiro à Academia Catarinense de Letras, ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina e à Academia Catarinense de Letras e Artes (ACLA) devem observar os seguintes procedimentos:
Ia contratante ou concedente será a FCC e estarão apenas sujeitos à aprovação de seu ordenador primário, segundo valores a serem definidos pela SOL;
IInão se sujeitarão às condições para aprovação, na forma prevista na Seção IV do Capítulo IX deste Decreto;
IIIapresentação prévia por parte da contratada ou proponente de plano de trabalho e cronograma de desembolso para análise e manifestação da FCC;
IVobservância às condições fixadas para formalização dos atos constantes dos arts. 55 a 58 deste Decreto; e
Vapresentação de prestação de contas segundo os critérios definidos pela SEF.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de abril de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni