Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1480, de 25 de junho de 2008
Nº 1480/2008
Revoga o art. 26, do Anexo I, do Decreto nº 4.777, de 11 de outubro de 2006.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica revogado o art. 26, do Anexo I, do Decreto nº 4.777, de 11 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Florianópolis, 25 de junho de 2008
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Governador do Estado
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