Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 148, de 14 de abril de 2003
Nº 148/2003
Dispõe sobre denominação honorífica à Organização Policial Militar.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, e com base no art. 1o, da Lei no 12.118, de 07 de janeiro de 2002,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica denominada, a título honorífico, COMPANHIA BOMBEIRO MILITAR SOLDADO PM DALVIR ANTÔNIO FERNANDES, a 2a Companhia do 3o Batalhão de Bombeiro Militar, com sede no Município de Rio do Sul.
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Art. 2.
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 14 de abril de 2003.
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