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Santa Catarina

DECRETO Nº 1.474, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Nº 1474/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 9º da Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5270/2026,

DECRETA:

Art. 1.
Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2025, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.
§ 1ºOs recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro, na fonte de recursos 2.501.109: Outros Recursos não vinculados – Superávit Financeiro Receitas Primárias – Recursos Convertidos – Fonte Tesouro.
§ 2ºOs recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro, na fonte de recursos 2.501.197: Outros Recursos não vinculados – Superávit Financeiro Receitas Não-Primárias – Recursos Convertidos – Fonte Tesouro.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de abril de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2025

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 2.501.109.000

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

FONTE DE RECURSOS

VALORES

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC)

Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA)

2.501.240.000

5.076.792,00

5.076.792,00

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM)

Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA)

2.501.240.000

67.534,27

67.534,27

160099

Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF)

Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA)

2.501.269.000

380,00

380,00

270023

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC)

Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA)

2.501.240.000

16.749.049,37

16.749.049,37

330095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas (FMUC)

Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Outras Taxas - Demais Receitas - Outras Fontes – (EA)

Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Taxa de Fiscalização Ambiental - FEMUC (EA)

2.753.219.015

2.753.219.019

2.299.110,79

162.037,18

2.137.073,61

350091

Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC)

Outros Recursos Não Vinculados - Outras Recursos de Transferências - Outras Fontes – (EA)

Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA)

2.501.229.000

2.501.269.000

27.018,59

2.886,47

24.132,12

410073

Fundo Catarinense de Esporte (FESPORTE)

Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA)

2.501.240.000

37.026,00

37.026,00

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)

Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Demais Receitas Fontes Detalhadas - (EA)

2.899.285.015

0,60

0,60

450022

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC)

Outros Recursos Vinculados à educação - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Outras Fontes - (EA)

Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Demais Receitas Fontes Detalhadas – (EA)

Outros Recursos Não Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária Executivo - Outras Fontes – (EA)

Outras Transf.de convênios ou Repasses da União - Demais Convênios - Outras Fontes (EA)

Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disp. Bancária - Executivo - Demais Receitas - Fonte Tesouro - (EA)

2.599.285.015

2.899.285.015

2.501.280.000

2.700.228.015

2.899.185.015

374.065,59

282.720,14

6.061,38

53,13

82.494,19

2.736,75

470001

Secretaria de Estado da Administração (SEA)

Outros Recursos Vinculados - Outros Recursos - Fonte Tesouro - Ressarcimento de Custos - Perícia Médica (EA)

2.899.169.525

1.563.333,33

1.563.333,33

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais (FMPIO)

Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes – (EA)

Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes – (EA)

Recursos Vinculados a Fundo - Outros recursos - Outras Fontes – (EA)

Recursos Vinculados a Fundo - Outros recursos - Outras Fontes - (EA)

2.501.240.000

2.501.269.000

2.759.240.000

2.759.269.015

5.286.883,14

45.453,91

12.433,68

5.074.183,48

154.812,07

470093

Fundo Patrimonial (FUNPAT)

Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Patrimoniais - Outras Fontes – (EA)

Recursos Vinculados a Fundos

Recursos Vinculados a Fundo - Outros recursos - Outras Fontes - (EA)

2.501.260.000

2.759.260.000

2.759.269.015

450.980,79

179.970,00

163.580,93

107.429,86

520088

Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL)

Recursos para a Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FUNDO SOCIAL (Lei 18.334/2022) - Receitas Diversas - (EA)

2.501.261.000

429.323.751,29

429.323.751,29

520099

Diretoria do Tesouro Estadual (Setorial Financeira)

Outros Recursos Não Vinculados - Outras Receitas Diversas - Fonte Tesouro - (EA)

Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Demais Receitas Fontes Detalhadas - (EA)

2.501.199.000

2.899.285.015

829,63

708,16

121,47

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC)

Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA)

Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA)

Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA)

2.501.240.000

2.501.229.000

2.501.269.000

163.223,39

42.439,20

1.163,16

119.621,03

TOTAL

461.419.978,78

ANEXO II

Superávit Financeiro do Exercício de 2025

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 2.501.197.000

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC)

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta – Receita da Alienação de Bens - (EA)

2.756.298.000

100,00

100,00

470093

Fundo Patrimonial (FUNPAT)

Recursos de Alienação de Bons/Ativos - Outras Fontes - (EA)

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta - Receita da Alienação de Bens - (EA)

2.755.298.000

2.756.298.000

7.853.388,19

7.762.813,34

90.574,85

TOTAL

7.853.488,19

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