Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1394, de 4 de agosto de 2021

Nº 1394/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 14525/2019,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 2º do Decreto nº 650, de 5 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A diária, concedida por dia de deslocamento, assim entendido o período de 24 (vinte e quatro) horas contadas da partida do servidor, destina-se a indenizá-lo das despesas com alimentação, hospedagem e deslocamentos no local de destino.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 3º do Decreto nº 650, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................................

...................................................................................................

IIocorrer entre Municípios limítrofes e desde que não haja necessidade de pernoite;

..........................................................................................” (NR)

Art. 3.

O art. 10 do Decreto nº 650, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ......................................................................................

...................................................................................................

§ 3ºExcepcionalmente, poderá ser autorizado o pagamento da diária após o retorno do servidor ao local de exercício, exclusivamente no caso em que a autorização para a viagem tenha sido emitida muito próximo da data de início do deslocamento, inviabilizando seu pagamento antecipado, desde que as razões sejam devidamente justificadas pelo titular do órgão ou da entidade.” (NR)

Art. 4.

O art. 16 do Decreto nº 650, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ......................................................................................

Parágrafo únicoFicam dispensados de prévia autorização de que trata o caput deste artigo os seguintes deslocamentos:

Ipara participação em cursos;

IIpara a realização de operações policiais e operações de escolta da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP);

IIIdos membros de comissão de sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial; e

IVde servidores que atuem nas coordenadorias de transporte, segurança e cerimonial que acompanham as comitivas do Governador e do Vice-Governador do Estado.” (NR)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Fica revogado o inciso I do art. 3º do Decreto nº 650, de 5 de junho de 2020.

Florianópolis, 4 de agosto de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

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