Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1376, de 15 de janeiro de 1992

Nº 1376/1992

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Revoga o Decreto nº 911, de 19 de novembro de 1987, que institui o Conselho Comunitário Escolar nas Unidades Escolares de Estado de Santa Catarina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA usando da competência privada que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a existência das Associações de Pais e Professores, criadas por força do artigo 62 da Lei nº 5.692/71;

CONSIDERANDO a duplicidade de ações entre as Associações de Pais e Professores e Conselhos Comunitários Escolares, a qual tem gerado sérias dificuldades junto à comunidade escolar,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica revogado o Decreto nº 911, de 19 de novembro de 1987, que institui o Conselho Comunitário Escolar nas Unidades Escolares do Estado de Santa Catarina.

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Art. 2.

- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, em 15 de janeiro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1376, de 15 de janeiro de 1992

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